O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (20) pedido feito por advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro para apresentar defesa no prazo de 83 dias. A solicitação foi feita após Moraes determinar a intimação da defesa do ex-presidente para se manifestar em 15 dias sobre a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito da trama golpista. O prazo de 83 dias seria para compensar o mesmo período em que o processo ficou na procuradoria para a elaboração de denúncia.
Na decisão, Moraes disse que o pedido não tem amparo legal. “Os requerimentos alternativos formulados para a concessão de 83 dias de prazo ou prazo em dobro [30 dias] carecem de qualquer previsão legal, pois a legislação prevê o prazo de 15 dias, nos termos do art. 4º da Lei 8.038/90 e no art. 233 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, justificou.
A defesa de Bolsonaro havia alegado que a denúncia possui muito documentos e que o prazo de 15 dias previsto em lei não é suficiente para os advogados exercerem a defesa.
Com informações da Agência Brasil
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