A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar o incêndio na Pousada Garoa apresentou seu relatório final na manhã desta segunda-feira (23), em reunião realizada no Plenário Otávio Rocha. O relator da Comissão, vereador Marcos Felipi (Cidadania), apontou que a conduta do proprietário da rede de Pousadas Garoa, André Kologeski, foi muito aquém do seu dever. Além dos sérios problemas de limpeza do local, a edificação possuía inúmeros problemas estruturais, como quartos sem janelas, apenas uma escada em formato de caracol e uma única porta de entrada e saída.
O prédio não tinha alvará nem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI). Os extintores eram em número reduzido para o tamanho da edificação e estavam fora do prazo de vencimento. Em abril de 2024, 11 pessoas morreram em um incêndio na pousada.
A CPI entendeu que há elementos suficientes para o enquadramento de Kologeski em responsabilidade civil e criminal, com possibilidade de configuração de dolo eventual, uma vez que ele assumiu conscientemente o risco do incêndio.
Além disso, a Comissão considera a possibilidade de o fogo ter sido criminoso, fato capaz de afastar a responsabilização penal do presidente da Fasc na época do incêndio, Cristiano Roratto, e da fiscal de serviços, Patrícia Mônaco. Isso porque uma testemunha afirmou, de forma categórica, que um indivíduo ateou fogo intencionalmente em determinado quarto da pousada que estava desocupado na ocasião.
O relatório aponta ainda que foi constatado que a fiação elétrica do local era nova e que o colchão se encontrava afastado de qualquer ponto de ignição elétrica, o que fortalece a hipótese de incêndio intencional deliberado.
Por outro lado, o delegado Daniel Ordahi, que presidiu o inquérito do incêndio, garantiu que o fogo se iniciou dentro da pousada. Na reunião da CPI em que ele foi ouvido, contou que a testemunha que diz ter visto o autor do incêndio foi ouvida em 26 de abril de 2024, no dia do incidente, e não referiu tal informação. “Me causou uma certa estranheza que um ano depois ele venha dizer, olha, eu sei que foi fulano que botou fogo na pousada”, pontuou.
O relatório sugere novas diligências, tais como o reconhecimento do indivíduo de camiseta clara, último a sair da Pousada Garoa antes do fogo tomar conta da edificação, a fim de que preste a sua versão dos fatos. A CPI sugere ainda que sejam ouvidos os cinco ex-moradores sobreviventes que assinaram o Boletim de Ocorrência nº 165460, que não foi analisado pela autoridade policial.
Consta ainda no relatório a sugestão de interrogar todos os envolvidos em uma discussão que teria ocorrido segundos antes de iniciar o incêndio, conforme depoimento prestado de forma restrita à CPI, especialmente do indivíduo apontado como possível autor do delito. A CPI também sugere a averiguação de toda a documentação encaminhada pela fiscal de serviço e pela fiscal de contrato.
O relatório da CPI será votado nesta quinta-feira (26), pela manhã, às 11h. “Na ocasião, será possível apresentar o voto divergente justificado, se houver”, explica o vereador Pedro Ruas (PSOL), presidente da Comissão. O texto final será encaminhado ao Ministério Público, ao Poder Judiciário – Vara do Juri, à Controladoria‑Geral do Município, à Procuradoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências cabíveis.
O relator da Comissão contextualizou que a CPI, instaurada em 26 de fevereiro de 2025, emitiu 97 requisições documentais, ouviu 23 testemunhas, analisou laudos periciais do Instituto‑Geral de Perícias (IGP) e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS/LabSeg). O dono da rede de pousadas, André Kologeski, foi convidado a prestar depoimento, mas não compareceu.
De acordo com o relatório, a CPI se ateve aos quatro objetivos contidos no seu plano de trabalho: apurar as circunstâncias do incêndio e identificar supostos responsáveis pela tragédia; verificar possíveis irregularidades no sistema de segurança da Pousada Garoa; identificar supostas falhas na fiscalização da Pousada Garoa e na execução do contrato; recomendar providências para evitar novas tragédias, incluindo medidas legislativas e administrativas.
Felipi destacou que houve divergências apenas quanto à causa exata do fogo (ato doloso ou curto‑circuito). No entanto, as testemunhas convergiram no que diz respeito ao local de início do fogo, que começou na acomodação 32, num quarto desocupado, em um colchão, com chamas se propagando num ritmo acelerado.
O relator sublinhou que diversos testemunhos deram conta do avistamento de um indivíduo de camiseta amarela, visivelmente perturbado, “dizendo que pegaria alguém”, tentando entrar pelos fundos da Pousada Garoa. “Ficou evidenciado nas imagens fornecidas pelo CEIC que o último indivíduo a sair da Pousada antes do fogo iniciar vestia camiseta clara e que não se tem notícia de ter sido identificado até o presente momento pelas autoridades; logo, não teria sido ouvido”, pontuou.
Dentre os principais pontos convergentes nas oitivas, a CPI constatou que a porta principal da pousada ficava fechada no intervalo entre as 23h e as 5h por questão de segurança, mas que era aberta pelo porteiro sempre que solicitado por algum morador para entrar ou sair dentro deste horário.
“Além disso, ficou evidenciado em diversos depoimentos que todos os moradores possuíam chaves de suas acomodações, os quais poderiam fechá-las por dentro ou por fora, portanto, totalmente descaracterizada a hipótese levantada de suposto cárcere privado”, afirmou Felipi.
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