A Lei da Reciprocidade Econômica, sancionada por Lula em abril, voltou ao centro do debate político nesta semana, após o anúncio de uma tarifa de 50% pelos Estados Unidos contra os produtos brasileiros.
O governo afirmou que, diante de medidas unilaterais, aplicará contramedidas com base na nova legislação, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional.
“A gente deu a governo autonomia para utilizar medidas de reciprocidade diante de retaliações”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao destacar que o Executivo já tem respaldo legal para responder ao tarifaço imposto por Donald Trump.
Segundo ela, não é necessário aprovar nenhuma nova medida no Legislativo. “A lei está dada e a lei está feita. O governo obviamente vai aplicar, porque o governo é altivo e vai responder.”
Aprovação unânime e base legal para contramedidas
A Lei nº 15.122/2025 foi elaborada em resposta à escalada da guerra comercial liderada por Donald Trump. O texto autoriza a aplicação de tarifas, sanções e suspensões de patentes contra países ou blocos econômicos que afetem injustamente a competitividade brasileira.
Ironicamente, a relatora foi Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura de Bolsonaro. O bolsonarismo é pedra angular no ataque norte-americano à soberania nacional brasileira. A proposta, no entanto, obteve apoio de toda a base do governo e da oposição.
Segundo a legislação, a Camex (Câmara de Comércio Exterior) pode suspender concessões comerciais, reter o reconhecimento de patentes, barrar remessas de royalties e aplicar sobretaxas específicas, desde que haja impacto comprovado e desproporcional à economia nacional.
Também há previsão de tentativa de negociação prévia, conforme as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC).
O que muda na prática com a nova lei
Antes da nova legislação, o Brasil não tinha instrumentos legais para aplicar tarifas unilaterais em resposta a sanções direcionadas. A Lei da Reciprocidade rompe esse impasse e dá respaldo jurídico para adotar contramedidas contra medidas consideradas hostis.
Entre as respostas possíveis, destacam-se:
- Elevação de tarifas sobre bens e serviços de origem norte-americana;
- Suspensão de obrigações comerciais, inclusive bilaterais;
- Interrupção de pagamento de royalties e reconhecimento de patentes;
- Suspensão de acordos de cooperação tecnológica e investimentos.
A legislação também protege o Brasil contra barreiras ambientais travestidas de exigências regulatórias. O dispositivo permite reagir a normas internacionais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros sob pretexto ambiental, quando incompatíveis com as regras nacionais.
Jandira: tentativa de intimidação não passará
Durante a coletiva, Jandira Feghali criticou a tentativa de Trump de usar o julgamento de Bolsonaro como justificativa para a retaliação comercial.
“Isso chega a ser ridículo. Eles tentam usar o julgamento de Bolsonaro como razão para essa retaliação, uma tentativa de intimidar o STF. Isso não vai acontecer, o Supremo tem sua independência, vai fazer seu julgamento”, afirmou.
A deputada também apontou o papel ativo de Eduardo Bolsonaro na articulação de sanções internacionais.
“Está lá trabalhando pelas sanções, agressão e violação da soberania e do direito das filhas”, declarou, em referência à atuação do parlamentar junto ao trumpismo.
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