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Toffoli dá 10 dias para Câmara enviar informações sobre tramitação da PEC da Bandidagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a tramitação da chamada PEC da Bandidagem. A proposta muda a Constituição para estabelecer proteções aos parlamentares diante de investigações e processos penais. A decisão ocorre após Toffoli ser sorteado relator de […]