“Estamos falando de cerca de R$ 1,6 bilhão já no próximo ano, o que vai permitir fortalecer ações nestas duas áreas fundamentais para o povo brasileiro”, afirma Jorge Solla
Com o voto favorável do PT, o plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (24/9) o projeto de lei complementar (PLP 163/25), que exclui das regras do arcabouço fiscal despesas temporárias em educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social.
O projeto, que segue para apreciação do Senado, envolve despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício por cinco anos, contados a partir de lei específica que direcionar os recursos. Esse uso foi autorizado pela Lei 15.164/25, oriunda da Medida Provisória 1291/25.
Segundo o texto, essa lei específica será a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por isso o projeto precisa virar lei antes da LDO de 2026. A LDO deverá definir ainda os percentuais destinados à saúde e à educação e as ações prioritárias para alocação dos recursos
Avanço
O deputado Jorge Solla (PT-BA) afirmou que o projeto representa um avanço importante para destravar investimentos nas áreas de saúde e educação. “Para nós e para o Governo o Lula, deixar de fora do limite estes recursos extraordinários para a saúde e para a educação é fundamental”. Ele explicou que estes recursos estão parados no fundo do pré-sal. “Recursos que foram definidos por lei, que seriam destinados à saúde e educação. Recursos que não estão sendo utilizados por causa dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal”, argumentou.
“Estamos falando de cerca de R$ 1,6 bilhão já no próximo ano, o que vai permitir fortalecer ações nestas duas áreas fundamentais para o povo brasileiro”, reiterou.
Solla criticou a oposição, que se posicionou contra o projeto. “Vocês querem que esse dinheiro continue represado lá para ficar fazendo caixa, para dar conforto ao pagamento dos juros e à dívida pública, no bolso dos super-ricos. Repito, para vocês, pobre tem que ficar fora do orçamento. Com Lula, o pobre entra no orçamento nesse país”, afirmou.
Novos recursos
O deputado Helder Salomão (PT-ES) explicou que o PLP garante recursos novos para a saúde e para a educação. “Então, esta é uma noite importante, porque nós colocamos no centro do debate político nesta Casa mais investimentos em saúde e educação”, afirmou. Ele acrescentou que o projeto assegura a ampliação da margem alocativa orçamentária em áreas que são fundamentais. “Na prática, ao aprovar este projeto, nós vamos ampliar as fontes de financiamento”, frisou.
Também, segundo Helder Salomão, é fundamental explicar neste projeto que as despesas temporárias de saúde e educação serão referentes, no ano de 2026. “Algo em torno de R$ 1,6 bilhão. Isso está previsto para os próximos cinco exercícios financeiros, ou seja, nós estamos falando de despesas que se vão realizar até o ano de 2031. Isso garante uma margem fiscal maior para que saúde e educação sejam prioridade cada vez mais no nosso País”, afirmou.
Meta Fiscal
O projeto aprovado também exclui esses recursos dos limites de despesas primárias e da apuração da meta fiscal. Com isso, as despesas discricionárias, que o governo pode escolher não executar para alcançar a meta fiscal, não serão afetadas por esse montante. No Orçamento de 2025, as discricionárias foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões. Para 2026, estão estimadas em R$ 237 bilhões.
O PLP 163/25 ainda exclui esses recursos adicionais dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde públicas. De acordo com a Constituição, o crescimento dessas despesas segue regras diferentes das definidas no arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária. Em vez desse limite, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em educação pública.
Com a entrada do dinheiro do Fundo Social, eventuais mudanças nesses limites seriam amortecidas pelos novos recursos em termos de valor nominal total.
Fundo Social
O Fundo Social foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Vânia Rodrigues
O post Com o voto do PT, Câmara aprova projeto que libera recursos do Fundo Social para saúde e educação apareceu primeiro em PT na Câmara.
