O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar cerca de R$400 milhões em emendas parlamentares incluídas pelo Congresso no Orçamento de 2026 por estarem fora dos limites legais.
Além do veto, o governo vai bloquear e remanejar cerca de R$11 bilhões em recursos, mantendo o total de emendas dentro do teto permitido por lei.
A medida será tomada por meio de veto presidencial até esta quarta-feira (14) e incide sobre valores incluídos pelo Congresso no Orçamento sem acordo prévio com o Executivo.
Os R$ 11 bilhões correspondem a receitas retiradas pelo Congresso de programas sociais e políticas públicas durante a tramitação do Orçamento, para reforçar emendas parlamentares.
O veto recai sobre emendas com destinação ou localização específica, o que é vedado pela legislação que rege a execução das emendas parlamentares. Esses valores foram identificados como irregulares durante a análise final do Orçamento.
Em novembro do ano passado, o presidente sancionou a lei complementar que estabeleceu regras para a execução das emendas na Lei Orçamentária Anual. A norma foi aprovada após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que cobraram mais transparência e limites para a destinação dos recursos.
Na semana passada, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que parte das emendas aprovadas extrapolava esses parâmetros. “Algo em torno de R$ 11 bilhões está acima do que é previsto legalmente”, disse o ministro.
Segundo Costa, há uma regra definida, inclusive por decisões do STF, que estabelece o volume total de emendas e os critérios para seu crescimento. “Tudo aquilo que está fora do pactuado não será executado”, afirmou.
A conta envolve as chamadas “emendas paralelas”, recursos registrados como despesas dos ministérios, mas cuja aplicação é indicada por parlamentares.
Durante a tramitação do Orçamento, esses valores foram retirados de programas como Pé-de-Meia, Farmácia Popular, Auxílio Gás, seguro-desemprego e bolsas de pesquisa, segundo levantamentos do governo, para reforçar ações de interesse dos parlamentares.
Com a contenção, o total de recursos destinados a emendas parlamentares em 2026 ficará em torno de R$ 50 bilhões. O Orçamento prevê R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 15,2 bilhões para emendas de bancada e R$ 12,1 bilhões para emendas de comissão.
Parte dos valores remanejados deverá ser usada para recompor verbas de políticas públicas que sofreram cortes durante a tramitação do Orçamento no Congresso.
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