A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao usar uma lei de emergência para impor tarifas comerciais amplas contra parceiros estrangeiros, derrubando a maior parte do tarifaço adotado como política de coerção econômica.
Por 6 votos a 3, os ministros afirmaram que esse tipo de medida exige autorização explícita do Congresso.
A decisão foi tomada apesar de a Suprema Corte ter maioria conservadora. O voto que formou a maioria foi redigido pelo presidente da Corte, John Roberts, e contou com a adesão de dois ministros indicados por Trump —Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett— além dos três ministros liberais.
Para o tribunal, a lei de emergência citada pelo governo, aprovada em 1977, não autoriza o presidente a criar tarifas de forma unilateral.
No voto, Roberts afirmou que Trump reivindicou um poder que a Constituição reserva ao Legislativo. Segundo ele, diante da dimensão econômica e política dessas medidas, o chefe do Executivo “precisa identificar uma autorização clara do Congresso” para exercê-las, o que não ocorre no texto da lei invocada.
A norma usada por Trump, a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, permite ao presidente adotar medidas excepcionais diante de “ameaças incomuns e extraordinárias” à segurança nacional, à política externa ou à economia dos Estados Unidos.
A Corte, no entanto, entendeu que a autorização para “regular importações” prevista na lei não pode ser interpretada como permissão para impor impostos ou tarifas, que são prerrogativas do Congresso.
Com a decisão, caem a tarifa global de 10% imposta em abril do ano passado e sobretaxas mais elevadas aplicadas a alguns dos principais parceiros comerciais dos Estados Unidos, como Canadá, México, China, União Europeia, Japão e Coreia do Sul.
Permanecem em vigor, por outro lado, tarifas adotadas com base em outras legislações, como aquelas justificadas por razões de segurança nacional, a exemplo das aplicadas ao aço e ao alumínio.
Ao rejeitar o argumento do governo, a Corte afirmou que o fato de as tarifas envolverem relações internacionais não autoriza o presidente a decidir sozinho sobre esse tipo de medida.
Para o presidente do tribunal, John Roberts, o Congresso não abre mão de sua competência “por meio de linguagem vaga ou sem limites cuidadosamente estabelecidos”.
Trump reagiu com críticas à decisão e atacou os ministros que votaram contra o governo. Em coletiva de imprensa na Casa Branca, afirmou estar “profundamente decepcionado” e disse sentir “vergonha de certos membros da Corte por não terem a coragem de fazer o que é certo para o nosso país”.
O presidente classificou os magistrados da maioria como “antipatrióticos e desleais à Constituição” e sugeriu, sem apresentar provas, que teriam agido para atender a “interesses estrangeiros”.
Apesar da derrota, Trump afirmou que pretende recorrer a outros instrumentos legais para manter tarifas em vigor. Ele reconheceu, porém, que essas alternativas são “um pouco mais complicadas” do que o uso amplo da lei de emergência rejeitado pela Corte.
Para além dos efeitos internos, o julgamento tem repercussões internacionais. Ao limitar o uso de leis de emergência para impor tarifas, a Suprema Corte impõe restrições ao emprego de medidas comerciais como forma de coerção econômica e pressão diplomática.
Países atingidos pelo tarifaço, entre eles o Brasil, acompanham a decisão com atenção. Produtos brasileiros chegaram a ser taxados em até 50%, afetando setores como carne e café, antes de parte das sobretaxas ser retirada no fim de 2025.
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