O governo de Javier Milei anunciou, nesta quarta-feira (18), uma mudança nas regras de patentes farmacêuticas que pode transformar o acesso a medicamentos na Argentina. Por meio da Resolução Conjunta 1/2026, assinada pelos ministérios da Saúde, da Economia e pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), foi revogado o Regulamento 118, em vigor desde 2012, que impunha critérios mais restritivos para proteger a produção local de genéricos.
A medida técnica e complexa para compreensão da população é celebrada pelo ministro da “desregulamentação” Federico Sturzenegger como um passo para “reintegrar a Argentina ao mundo”, alinha o país aos padrões internacionais de propriedade intelectual — mas, na prática, atende a uma reivindicação do governo Trump.
O que parece uma atualização técnica esconde um impacto profundo: menos concorrência, medicamentos mais caros e pressão sobre o bolso do trabalhador e sobre o já fragilizado sistema público de saúde argentino. Numa tradução direta: fica mais difícil copiar fórmulas e produzir versões genéricas. Com mais patentes aprovadas, há menos concorrência e os preços tendem a subir.
O acordo com Washington: Trump não dá nada por simpatia
A medida que flexibiliza a concessão de patentes químico-farmacêuticas era uma reivindicação antiga de sucessivos governos dos EUA, à qual, finalmente, a administração de La Libertad Avanza (LLA) acabou cedendo, em detrimento da produção nacional. Essa foi uma das condições do acordo comercial assinado com a Casa Branca e consiste na revogação das diretrizes de patenteabilidade para invenções no setor farmacêutico que estavam em vigor desde 2012.
Ao facilitar a concessão de patentes, a medida reduz o espaço para medicamentos genéricos e amplia o tempo de exclusividade das grandes farmacêuticas. Na prática, isso significa menos concorrência e preços mais altos.
O argumento oficial fala em “modernização” e “segurança jurídica”. Mas, na ponta, o que se desenha é um encarecimento progressivo do acesso à saúde. A “segurança jurídica” só beneficia a indústria de países ricos.
A Argentina, no entanto, enfrenta mais um risco de desindustrialização, pois parte da produção pode ser substituída por importações, enfraquecendo a cadeia produtiva local. O efeito estrutural é que a Argentina tende a migrar de produtora de medicamentos para distribuidora de produtos estrangeiros — perdendo autonomia estratégica em um setor vital para a saúde pública.
O fim dos genéricos baratos como política de acesso
Até então, a Argentina mantinha regras que dificultavam patentes consideradas “fracas” (evergreening)— como pequenas modificações em fórmulas já existentes. Isso permitia a produção local de genéricos, mais baratos e amplamente acessíveis.
Com a nova norma:
- mais patentes serão aprovadas
- medicamentos ficam protegidos por mais tempo
- genéricos demoram mais para chegar ao mercado
Resultado direto: o preço médio dos remédios tende a subir.
Para trabalhadores que já enfrentam perda de renda e inflação, isso representa um novo fator de pressão no orçamento doméstico.
Trabalhador paga mais — e escolhe entre saúde e renda
O impacto social é imediato e regressivo. Medicamentos, especialmente os de uso contínuo (como para hipertensão, diabetes ou doenças crônicas), passam a pesar mais no bolso.
Em contextos de crise, famílias podem reduzir ou interromper tratamentos, aumenta o risco de agravamento de doenças e cresce a desigualdade no acesso à saúde.
A lógica é simples: quando o preço sobe e a renda não acompanha, o consumo cai — mesmo quando se trata de algo essencial.
Sistema público sob pressão crescente
O efeito não se limita ao indivíduo. O sistema de saúde argentino também será diretamente impactado.
Com medicamentos mais caros, aumenta o custo de compras públicas, programas de distribuição gratuita ficam mais caros e cresce a pressão sobre hospitais e serviços públicos.
Isso pode gerar cenários críticos como restrição de acesso (menos medicamentos disponíveis) e aumento do gasto estatal, pressionando o orçamento público. Em ambos os casos, o resultado é deterioração da capacidade de atendimento.
O programa Remediar e o PAMI (Programa de Atenção Médica Integral) ajudam a garantir o direito de acesso e cobertura de medicamentos essenciais por meio da distribuição direta aos Centros de Saúde e para aposentados. Os suprimentos chegam a mais de 7.800 centros de saúde em todo o país mensalmente, em kits de medicamentos essenciais, cobrindo 80% das consultas de atenção primária. Isso garante o acesso a medicamentos para 19 milhões de pessoas que dependem exclusivamente do sistema público de saúde. Ambos os programas vêm sofrendo restrições orçamentárias cada vez maiores.
Dependência externa e perda de autonomia
Outro efeito estrutural é o enfraquecimento da indústria farmacêutica nacional. Com menos espaço para genéricos, laboratórios locais perdem competitividade.
Ao mesmo tempo, cresce a presença de multinacionais — sobretudo dos Estados Unidos — que passam a operar com maior proteção de mercado.
Para as farmacêuticas dos Estados Unidos, a medida representa uma vitória estratégica com ganhos claros de mais lucros e maior presença no mercado argentino, com menos concorrência de genéricos locais:
- Mais proteção de mercado: patentes de medicamentos inovadores terão validade reforçada na Argentina, reduzindo riscos de “pirataria intelectual”;
- Facilidade de entrada: terapias de última geração poderão ser registradas e comercializadas com mais agilidade;
- Controle tecnológico: manutenção do domínio sobre inovação e propriedade intelectual.
A aceitação de padrões de órgãos como a FDA (a agência de regulação dos EUA) como referência para reconhecimento de medicamentos aprofunda esse movimento, deslocando o centro de decisão regulatória para fora do país. Essa medida não é apenas econômica — é geopolítica. A Argentina reduz sua autonomia regulatória em saúde.
O custo social de uma escolha política
O governo argumenta que a medida pode atrair investimentos e acelerar a chegada de novos medicamentos. Esse efeito, embora possível, tende a ser limitado no curto prazo.
Já o aumento de preços é imediato e concreto.
Ao alinhar sua política de patentes aos interesses das grandes farmacêuticas internacionais, o governo argentino faz uma aposta estratégica — mas com alto custo social.
A aposta do governo Milei é clara: priorizar a integração aos fluxos globais de inovação e comércio, em detrimento de um modelo mais protecionista. Mas, para o trabalhador argentino, a pergunta que fica é: de que adianta “se reintegrar ao mundo” se, no fim do mês, o salário não dá para comprar o remédio que a família precisa?
Como afirmou Sturzenegger, a medida se baseia na premissa de que “respeitar a propriedade intelectual é consequência direta do respeito pela liberdade e pela propriedade”. Liberdade, aqui, sempre entendida como direito de uma minoria de ficar mais rica sem qualquer regulação governamental.
No centro dessa equação está o trabalhador, que verá crescer o peso dos medicamentos em sua renda, e o sistema de saúde, que terá de operar sob maior pressão financeira.
No fim, a “modernização” prometida pode se traduzir, para milhões, em algo mais simples e duro: pagar mais para cuidar da própria saúde — ou não conseguir cuidar.
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