De modo inconstitucional, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), firmou nesta quarta-feira (18) um memorando de entendimento com o governo dos Estados Unidos focado em minerais críticos e terras raras. A assinatura foi realizada no Consulado norte-americano, em São Paulo.
Embora alegue que quer atrair investimentos e tecnologia para o estado, Caiado, na prática, envolve um setor estratégico aos interesses dos EUA, pondo em risco a soberania nacional sobre as terras raras localizadas em Goiás. O acordo gerou imediato questionamento sobre os limites da atuação estadual em política externa e recursos minerais.
Conforme a Constituição, os recursos minerais pertencem à União, assim como a competência para legislar sobre jazidas e manter relações formais com Estados estrangeiros. Esse duplo eixo — domínio econômico e soberania internacional — delimita o espaço de atuação dos estados.
Nesse contexto, o acordo firmado por Goiás se situa numa zona cinzenta: não é, formalmente, um tratado internacional, mas tampouco é irrelevante do ponto de vista jurídico e político.
Soberania em xeque
Para Daniel Tygel, físico pela Unicamp e presidente da ONG Aliança em Prol da APA da Pedra Branca, a iniciativa vai além de uma simples cooperação técnica. Ao Portal Vermelho, ele foi enfático ao classificar a decisão como arbitrária e prejudicial à nação. “Não há dúvidas quanto à sua inconstitucionalidade, já que quem detém a propriedade dos minérios sobre o solo brasileiro é a União”, afirmou Tygel.
Segundo o especialista, a medida configura uma ilegalidade de ordem constitucional, na medida em que invade competência privativa da esfera federal. “Não cabe aos estados, de maneira alguma, selar qualquer tipo de acordo envolvendo esse tipo de minerais”, sustentou. Tygel ressalva que, embora o licenciamento ambiental possa ocorrer no nível estadual, decisões sobre direitos de lavra e estratégias geopolíticas relativas a esses recursos são exclusivas da União.
Quanto à configuração de crime, Tygel não utilizou o termo penal, mas alertou para o caráter “antinacional” do governador. “É uma postura absolutamente anti-Brasil, que fragiliza a nação brasileira frente a essa disputa internacional das terras raras”, disse. De acordo com ele, o dano é à soberania nacional e ao interesse público, caracterizando um ato ilegal perante a Carta Magna, ainda que não necessariamente tipificado como crime comum no Código Penal.
Evasivas do governo estadual
Acuado com a repercussão, o governo de Goiás tentou rebaixar o documento a uma “declaração de intenções de boa-fé”, afirmando que o texto não cria obrigações legais vinculantes e respeita a titularidade da União sobre os recursos minerais. Pelos termos da nota oficial, o acordo se limita a prever mapeamento de potencial mineral e transferência de tecnologia, sem limitar o direito federal de regular jazidas.
Mas juristas ouvidos sobre o tema apontam a situação como uma “zona cinzenta”, já que memorandos de cooperação não podem se equipar a tratados internacionais. Especialistas apontam que a chamada “paradiplomacia” — atuação internacional de estados e municípios — é prática consolidada, desde que não implique compromissos formais em nome da República.
Quando a cooperação vira risco de inconstitucionalidade
A controvérsia emerge quando se analisa o conteúdo material do memorando. Ao tratar de temas como mapeamento de potencial mineral, estímulo a investimentos estrangeiros e desenvolvimento de cadeias produtivas de terras raras, o acordo tangencia áreas estratégicas sob domínio federal.
É nesse ponto que se insere a crítica de Daniel Tygel, para quem a iniciativa seria “inconstitucional”, por envolver recursos cuja titularidade é exclusiva da União. Segundo ele, decisões sobre minerais estratégicos — especialmente em contexto geopolítico — não podem ser descentralizadas.
Sob essa ótica, o problema não está na forma do instrumento, mas no seu potencial efeito prático: se o memorando induzir políticas públicas, preferências econômicas ou compromissos que interfiram na exploração mineral, pode configurar invasão de competência.
Se o acordo, na prática, orientar decisões sobre exploração mineral ou criar vantagens a agentes estrangeiros, ocorrerá violação indireta da competência da União. Além disso, caso se comprove que o ato extrapola atribuições do cargo, pode haver questionamento por improbidade ou abuso de competência — mas isso dependeria de efeitos concretos, não apenas da assinatura.
Cenário geopolítico e estratégico
A polêmica ocorre em um momento de alta demanda global por terras raras, — insumos críticos para tecnologia, defesa e transição energética. Goiás abriga a mina da Serra Verde, em Minaçu, única fora da Ásia a processar comercialmente elementos magnéticos de terras raras. O projeto já recebeu financiamento de centenas de milhões de dólares do governo norte-americano.
A disputa global por esses recursos, dominada pela China, transforma qualquer iniciativa nesse setor em tema de soberania. Nesse cenário, a crítica de Tygel aponta para um risco geopolítico: ao negociar diretamente com outro país, ainda que informalmente, um estado poderia fragilizar a coordenação nacional em um setor estratégico.
Enquanto o governo federal negocia um acordo em nível nacional, a iniciativa de Goiás antecipa movimentos estratégicos. Para Tygel, no entanto, essa fragmentação enfraquece o país. “Decisões arbitrárias como essa só fragilizam a nação brasileira num cenário internacional altamente competitivo”, concluiu, reforçando a necessidade de uma política nacional unificada sob comando da União para tratar de minerais estratégicos.
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