A assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, formalizou uma liberdade sem reparação que, passados 148 anos, ainda se reflete na letalidade e no encarceramento do povo negro no Brasil.
Mariana Fernandes | Frente Negra Revolucionária (FNR)
SOCIEDADE – Em 13 de maio de 1888, foi assinada a Lei Áurea, que libertava formalmente os escravizados no Brasil. Assinada sob a pressão externa de países que já haviam abolido a escravidão e seguiam na transição para o trabalho assalariado, mas, sobretudo, sob a pressão interna de escravizados dispostos a conquistarem a liberdade com suas próprias mãos, incluindo medidas radicais, a exemplo da divisão de terras.
A Lei Áurea permitiu que nenhuma dessas medidas que tivessem por objetivo reparar um povo marcado por quase quatrocentos anos de escravidão, tortura, mutilação e estupros, fossem devidamente aplicadas. A partir daí, nesses 148 anos que se passaram, o povo negro se manteve em luta por reparação e por sobrevivência.
Só em 2025, mais de 6.500 pessoas foram mortas pelas polícias no Brasil, sendo que 82% eram negras (dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública). Não é coincidência. O modelo militarizado de polícia preserva métodos coloniais e enxerga a periferia como um quilombo a ser invadido, e o povo negro como inimigo a ser alvejado.
Recentemente, a ocupação do prédio do antigo Departamento de Ordem Política e Social (Dops-MG), em Belo Horizonte, expôs essa continuidade. No local, foram encontrados instrumentos de tortura, como o pau de arara¹. Embora esse aparato tenha sido amplamente utilizado pela ditadura militar, sua origem se dá no período colonial, como método de contenção e punição aos escravizados. Ou seja, da escravização até os dias atuais, os aparatos de tortura e repressão nunca foram descartados, pelo contrário, foram aprimorados². A segurança pública no Brasil ainda opera sob os valores do regime escravista, sem nunca ter havido punição sob a conduta aplicada pelos agentes de segurança e pelo Estado.
Desmilitarização
A polícia brasileira, desde sua criação, em 1809, com a Guarda Real, foi estruturada com o objetivo de proteger a Corte e reprimir a população escravizada que se rebelava. Com o golpe de 1964, essa lógica de guerra foi aprimorada e institucionalizada, e as Polícias Militares passaram a atuar como força reserva do Exército Brasileiro.
O atual modelo de policiamento prioriza o enfrentamento armado com uma cultura institucional de confronto direto, assim, a PM está em constante estado de guerra. Não é à toa que o Brasil possui hoje uma das polícias que mais morre no mundo³. Também, como já denunciou diversas vezes A Verdade, as Polícias Militares no Brasil seguem com um aumento no número de mortos em suas operações: entre 2024 e 2025, foram 4,5% a mais.
A militarização diz respeito ao modo como as forças policiais funcionam. Portanto, desmilitarizar significa modificar a estrutura e a cultura repressiva, desde a formação dos policiais ao modo de atuar da corporação, que deve ser acompanhada de uma reestruturação de todo o sistema de segurança pública, com a criação de polícias comunitárias controladas pela própria população.
Desmilitarizar as forças policiais significa extinguir também o Código Militar Penal, que hoje impede a devida responsabilização e julgamento de abusos e assassinatos cometidos por agentes do Estado na Justiça comum.
Segurança pública plena
O crime e a violência urbana são produtos diretos da miséria e das desigualdades geradas pelo sistema capitalista, onde o trabalho, a alimentação e a moradia não são garantidos a todas as pessoas. Portanto, a superação da violência não se resolve apenas com mudanças organizacionais na polícia. Isso exige, de imediato, o investimento massivo em saúde e educação de qualidade e a construção de uma nova sociedade socialista.
Neste 13 de maio, é necessário marchar ao lado das mães dos jovens mortos pela Polícia, pois a guerra aos pobres é em nome da paz dos ricos.
Matéria publicada na edição impressa nº 333 do jornal A Verdade
- Método de tortura física que consiste em amarrar a vítima pelos pulsos e tornozelos, suspensa em uma barra de ferro apoiada entre duas estruturas.
- Segundo o Conselho Estadual dos Direitos Humanos de MG (CONEDH), ainda hoje, as principais denúncias que os Conselhos recebem nacionalmente, estão ligadas às práticas de tortura, maus-tratos e violações dos direitos humanos, sobretudo nos presídios.
- O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 mostrou que o perfil predominante dos policiais mortos em trabalho é de homens, negros, na faixa etária de 30 a 49 anos, e integrantes da Polícia Militar.
