Na quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade manter a validade da Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres. A decisão fortalece uma das principais políticas trabalhistas do governo Lula e amplia a pressão para que empresas adotem mecanismos efetivos de transparência e igualdade remuneratória.
Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes, que classificou a diferença salarial entre homens e mulheres como uma “flagrante discriminação de gênero” ainda presente no mercado de trabalho brasileiro.
“Homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções, não por serem mais competentes ou melhores profissionais, mas simplesmente por serem homens”, afirmou Moraes.
A decisão foi celebrada pelo governo federal, que trata a medida como parte da agenda de valorização do trabalho e de enfrentamento às desigualdades sociais.
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o julgamento representa um avanço concreto para as trabalhadoras brasileiras. “A decisão do STF representa uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário”, declarou.
Transparência e fiscalização
Sancionada em 2023, a Lei nº 14.611 determina que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial. A legislação também prevê fiscalização, canais de denúncia e punições para casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.
A lógica da medida é direta: sem transparência, a desigualdade continua protegida dentro das empresas.
Mesmo com maior presença feminina no mercado de trabalho e níveis elevados de escolaridade em diferentes áreas, mulheres seguem recebendo menos do que homens em cargos equivalentes. A distância salarial é ainda maior entre mulheres negras e trabalhadoras em ocupações mais precarizadas.
Ao defender a constitucionalidade da norma, Moraes afirmou que a desigualdade salarial não pode ser naturalizada como parte do funcionamento do mercado.
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STF encerra disputa sobre a lei
O julgamento também encerra a principal disputa judicial em torno da lei. Entidades empresariais questionavam a constitucionalidade da medida e criticavam a divulgação obrigatória de relatórios salariais.
Ao validar a norma por unanimidade, o STF consolidou respaldo jurídico à política defendida pelo governo federal e reforçou a exigência de transparência sobre diferenças remuneratórias entre homens e mulheres.
A proposta é ampliar mecanismos de fiscalização e dificultar que desigualdades salariais permaneçam invisíveis dentro das empresas.
Ao acompanhar o relator, o ministro Flávio Dino afirmou que o desafio agora é garantir que a legislação produza efeitos concretos. “Precisamos fortalecer a segurança jurídica e, por consequência, sua ampla aceitação social”, afirmou.
Com a decisão unânime do STF, o debate deixa de girar em torno da validade da lei e passa a se concentrar na sua aplicação prática.
Igualdade no papel e na vida real
A desigualdade salarial entre homens e mulheres acompanha historicamente o mercado de trabalho e permanece presente em praticamente todos os setores da economia brasileira. Na avaliação do governo, a decisão do Supremo fortalece políticas públicas voltadas à redução das desigualdades e amplia instrumentos de fiscalização.
A decisão do STF reforça a lei, mas também aumenta a cobrança sobre empresas e sobre o próprio Estado. O desafio agora é transformar a igualdade prevista na legislação em realidade concreta para milhões de trabalhadoras brasileiras.
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