A Justiça Federal da Flórida autorizou, nesta sexta-feira (22), a notificação por e-mail do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelas plataformas Rumble e Trump Media, empresa dona da rede social Truth Social e controlada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A decisão desbloqueou um processo parado há mais de um ano e representa mais um movimento da direita americana para pressionar o Judiciário brasileiro.
A ordem foi assinada pela juíza Mary S. Scriven, do Tribunal Federal da Flórida. Segundo o advogado Martin De Luca, que representa as plataformas, Moraes poderá ser notificado por endereços de e-mail institucionais vinculados ao STF em até 30 dias. Após receber a citação, o minsitro terá um prazo para se manifestar ou pedir mais tempo.
Uma ação com DNA político
A ação foi protocolada em janeiro de 2025, mas enfrentou um obstáculo processual desde o início: a dificuldade de notificar formalmente Moraes pelos canais previstos na Convenção de Haia — acordo internacional que organiza a cooperação jurídica entre países. Mas o processo não avançou e o tribunal americano então concluiu que esse caminho estava bloqueado e autorizou uma solução alternativa que foi notificar Moraes por e-mail institucional do próprio STF.
Não é difícil identificar o contexto de tudo isso. Trump, que comanda a Trump Media, uma das empresas que move a ação, é abertamente alianhado ao bolsonarismo e transformou o embate com o STF em bandeira política, utilizando suas plataformas para atacar Moraes como símbolo do que classifica como “censura global”. Usar o Judiciário americano como ferramenta de pressão sobre magistrados de países soberanos é, no mínimo, preocupante.
O que dizem as empresas
As plataformas alegam que Moraes determinou a remoção de contas e perfis sem recorrer aos canais diplomáticos adequados. A acusação central é de violação da Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão — argumento que as empresas estendem, de forma bastante elástica, a conteúdos produzidos e distribuídos no Brasil por brasileiros, mas que circulam em servidores americanos.
O advogado Martin De Luca comemorou o avanço do processo nas redes sociais, afirmando que Moraes agora terá de responder perante um tribunal americano ou enfrentar uma condenação à revelia ou seja, sem a participação da defesa dele. Isso poderia resultar em uma condenação simbólica ou até no bloqueio de bens de Moraes nos Estados Unidos, caso ele tenha algum.
Na prática, porém, especialistas alertam que executar qualquer condenação seria muito difícil. Ministros do STF têm imunidade no exercício de suas funções, e o Brasil é um país soberano — o que significa que decisões de tribunais estrangeiros não podem simplesmente ser impostas aqui.
Soberania em xeque
O ponto mais delicado do caso não é processual — é político. É uma a tentativa de usar a Justiça americana para pressionar, constranger e eventualmente punir um magistrado brasileiro por decisões que ele tomou dentro da lei, no exercício do seu trabalho, para defender a democracia no seu país.
A tese de que a Primeira Emenda dos Estados Unidos se aplica a conteúdos moderados por ordem de um juiz brasileiro, em território brasileiro, é juridicamente controversa e contestada por especialistas em direito internacional. O que está em jogo, na prática, é a tentativa de subordinar decisões soberanas do Judiciário nacional aos interesses comerciais e políticos de empresas americanas — empresas que, não por acaso, têm laços diretos com o principal líder da extrema-direita global.
Histórico de tensões
Não é a primeira vez que Moraes enfrenta pressão das plataformas digitais. Em 2024, suas decisões levaram ao bloqueio temporário da plataforma X no Brasil, além de multas milionárias aplicadas à plataforma de Elon Musk — outro bilionário americano que colocou sua infraestrutura tecnológica a serviço da desestabilização democrática em vários países.
O que vem a seguir
Com a citação autorizada, o processo entra em uma nova fase. Se Moraes não responder dentro do prazo, o tribunal poderá julgá-lo à revelia — o que poderia resultar em sentenças simbólicas ou no bloqueio de eventuais bens do ministro nos Estados Unidos. Na prática, porém, especialistas em direito internacional alertam que a execução de qualquer condenação seria extremamente complexa, dada a imunidade de que gozam autoridades do Judiciário e as questões de soberania entre os dois países.
O caso abre um debate urgente: até onde vai a tentativa de potências estrangeiras de responsabilizar, em seus próprios tribunais, magistrados de outras nações pelo exercício regular de suas funções? A resposta a essa pergunta interessa não apenas ao Brasil, mas a qualquer país do Sul Global que pretenda preservar sua autonomia institucional diante da pressão dos gigantes tecnológicos e de seus aliados políticos em Washington.
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com informações de agências
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