Com pedido de vista, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado adiou nesta terça-feira (14) a votação do marco legal da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Desse modo, senadores da direita articulam blindar o setor privado do poder de intervenção do Executivo sobre transações comerciais privadas de minerais estratégicos como lítio e nióbio.
O parecer apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO), para o qual a vista foi concedida, não tratou do projeto da Câmara, mas de outra matéria que já tramita no Senado.
Trata-se do projeto de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que também institui uma política nacional para minerais críticos e estratégicos.
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Ocorre que o substitutivo apresentado pretende mudar o texto aprovado na Câmara sobre o alcance do poder do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CI-MCE), vinculado à Presidência da República.
Os deputados aprovaram que o CI-MCE e a Agência Nacional de Mineração (ANM) poderão homologar, por meio de um mecanismo de triagem, operações como mudanças de controle societário, participação estrangeira relevante, contratos internacionais e atos envolvendo títulos minerários ligados à União.
No substitutivo, o relator alterou o termo “homologar” operações privadas para apenas “registrar e acompanhar”. A mudança retira do governo o poder de chancelar ou proibir fusões e vendas de ativos do setor de mineração.
O parecer do senador do PL também blindou as mineradoras ao eliminar as punições extremas de perda de direito minerário (caducidade) previstas pela Câmara e derrubar a possibilidade de o governo intervir diretamente nas exportações com exigências técnicas arbitrárias.
Parlamentares da direita também exigem que os critérios de fiscalização fiquem expressos na lei.
O objetivo é neutralizar a discricionariedade do Executivo na fase de regulamentação, evitando que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desenhe decretos punitivos ou intervencionistas.
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