A contradição do sistema socioeducativo brasileiro: entre a proteção integral prevista na lei e a realidade

O Brasil construiu um dos marcos jurídicos mais avançados do mundo para a proteção de crianças e adolescentes. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) afirmam, de forma inequívoca, que adolescentes a quem se atribui ato infracional não devem ser tratados […]

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