A redemocratização brasileira consagrou o controle social e o sistema de conselhos paritários como as principais apostas para a democratização da gestão pública. Fruto das lutas populares do final dos anos 1970 e 1980, os Conselhos de Saúde, de Assistência Social e de Direitos foram desenhados com a promessa de submeter o aparelho de Estado à soberania popular deliberativa. Quase quatro décadas após a Carta de 1988, no entanto, o cenário atual exige a coragem de um diagnóstico sem retórica e sem concessões: o modelo institucional do controle social no Brasil enfrenta um severo e inegável esgotamento.
Sob o domínio do capital financeiro e as imposições do arrocho fiscal permanente, o controle social foi desarmado. Convertido em muitos territórios em um simulacro democrático, o sistema de conselhos viu seu poder decisório esvaziar-se. Em vez de atuarem como arenas de disputa pelo direcionamento das prioridades orçamentárias do país, as instâncias de participação (CNAS, CAS, CMAS) foram empurradas para uma gestão meramente procedimental da escassez. Restringe-se a atuação de conselheiros e trabalhadores a validar editais formais e a gerir migalhas orçamentárias contingenciadas, enquanto a política macroeconômica segue blindada e subordinada à sangria do fundo público pelo sistema da dívida.
Para os assistentes sociais e demais trabalhadores da Seguridade Social, o reflexo dessa captura é devastador. Revela-se aqui uma profunda contradição: os conselhos de políticas públicas não foram estruturados para defender o trabalho, os salários e a vida de quem opera os serviços públicos. Não têm atribuição legal nem força política para impor ao Poder Executivo um piso salarial ou barrar a precarização dos vínculos. Trata-se de uma diferenciação ontológica decisiva. Enquanto o Controle Social se volta à gestão das políticas públicas no interior da burocracia estatal, a representação de classe – exercida de forma autônoma pela Federação Nacional dos Assistentes Sociais (FENAS) e pelos sindicatos de base – atua na defesa da força de trabalho, dos salários e na disputa aberta entre o trabalho e o capital.
A ilusão de que instâncias de pactuação tripartite no Estado resolverão dilemas da luta de classes tem um custo alto: a proliferação do que chamamos de dor social do trabalhador. É o adoecimento psíquico e ético-político de uma categoria qualificada, que se vê esmagada entre a formação crítica e a brutal realidade de salários aviltantes, sobrecarga de demandas, assédio e instabilidade de vínculos promovida pela terceirização via OSs, OSCs e pejotização.
É urgente reatar as esferas de luta. A defesa do Projeto Ético-Político do Serviço Social exige compreender que a disputa do fundo público e a garantia de direitos à população são indissociáveis da defesa das condições de trabalho de quem operacionaliza a política social.
Essa virada de chave se expressa concretamente em batalhas centrais da categoria:
- A Luta pelo Piso Salarial Nacional com Fonte de Custeio Vinculada: Aprovar um piso salarial sem a garantia constitucional e obrigatória de recursos federais permanentes é uma armadilha. Sem fonte vinculada no orçamento da União – extraída da taxação de grandes fortunas, de fundos soberanos e da revisão de incentivos fiscais ao capital –, o piso se converte em demissões em massa e arrocho fiscal nos municípios mais pobres sob o pretexto da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Defesa Inflexível da Jornada de 30 Horas e do Concurso Público: O enfrentamento à mercantilização das políticas sociais exige barrar a privatização e assegurar a recomposição do quadro estatal com estabilidade, Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e condições ético-técnicas adequadas para o sigilo e a qualidade do atendimento.
- Superação da Formatação Burocrática nos Conselhos: A bancada dos trabalhadores nos conselhos de direitos não pode aceitar a gestão pacificada da miséria orçamentária. Deve atuar como caixa de ressonância da pressão das ruas e das organizações sindicais, desnudando os limites da austeridade fiscal.
Superar a atomização provocada pelo capitalismo contemporâneo e transformar a dor social reprimida em força política organizada é o imperativo do nosso tempo. A refundação do controle social não virá por decretos ou por ajustes regimentais no interior dos conselhos, mas sim pela capacidade da classe trabalhadora de se reorganizar pela base, tensionar o Estado pelo lado de fora e tomar em mãos a disputa pelo fundo público e pelo destino do Brasil.
Andrea Frossard, Glaucia Tavares e Monica Andrade são assistentes sociais, diretoras da Federação Nacional de Assistentes Sociais (FENAS).
Referências
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