A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) está convocando os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), conhecido como conselho do Plano Diretor, para uma reunião na próxima quarta-feira (12). Na pauta, a revisão da Instrução Normativa do Plano Diretor, em “face da nova composição do CMDUA”, entre outros assuntos relacionados a projetos urbanísticos na Capital.
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O detalhe é que uma decisão judicial do último dia 19 de fevereiro anulou a eleição dos representantes de entidades não governamentais no CMDUA para o biênio 2024/2025. A decisão acolheu ação movida por diversas entidades do setor que apontaram irregularidades no edital e no processo eleitoral – que alterou a disposição da Lei Complementar nº 434/1999 e o Decreto Municipal nº 20.013/2018, ampliando a interpretação da lei no que se refere às entidades de classe e afins ao planejamento urbano.
Na sentença, o juiz Gustavo Borsa Antonello afirmou que o edital violou a legislação municipal ao permitir a participação de entidades sem vínculo com o planejamento urbano e ao incluir entidades governamentais em vagas destinadas exclusivamente à sociedade civil. Além disso, a falta de transparência no processo foi apontada como fator determinante para a anulação, pois os documentos das entidades inscritas e as decisões sobre impugnações não foram devidamente divulgados. Além de anular a eleição, a decisão tornou sem validade todas as decisões tomadas pelo CMDUA desde a posse dos novos integrantes, em abril de 2024.
Com a decisão da 4ª Vara da Fazenda de Porto Alegre cabe recurso, a Prefeitura argumenta que ela não tem efeito imediato e, por isso, o governo entende não haver problema em convocar a reunião. “Na próxima quarta-feira, 12, ocorre reunião ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, para a qual foram convidados todos os conselheiros. A decisão judicial que suspende o funcionamento do CMDUA não tem efeito imediato e o Município está recorrendo. Dentre as pautas, está a apresentação de Instrução Normativa relativa à revisão do Plano Diretor”, diz nota da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus).
Representante da Região de Planejamento 1, o advogado especialista em regularização fundiária Felisberto Seabra Luisi, entende que a convocação descumpre a decisão da Justiça. “É uma convocação ilegal que desrespeita uma ordem judicial que deveria ser cumprida”, afirma. A Região de Planejamento 1 representada por ele no CMDUA abrange os bairros Auxiliadora, Azenha, Bela Vista, Bom Fim, Centro Histórico, Cidade Baixa, Farroupilha, Floresta, Independência, Jardim Botânico, Menino Deus, Moinhos de Vento, Mont’Serrat, Partenon, Petrópolis, Praia de Belas, Rio Branco, Santa Cecília e Santana.
Autores da ação que originou a decisão judicial, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RS), Acesso – Cidadania e Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul (Socecon-RS) e a Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre (Astec) ainda não se manifestaram sobre a convocação da reunião.
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