Câmara aprova em segundo turno texto-base da PEC das Prerrogativas parlamentares

Matéria atualizada às 00h40

Os parlamentares ainda precisam apreciar destaques apresentados ao texto da PEC que exige autorização do Parlamento para abertura de ação penal contra deputados ou senadores

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/9), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 3/21) – a PEC das Prerrogativas –, que determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. O texto determina também que a partir da expedição do diploma os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Os deputados já aprovaram um dos destaques e suprimiu do texto a previsão de votação secreta. As demais emendas serão apreciadas nesta quarta-feira.

Ao se manifestar contra a proposta durante a votação do primeiro turno, o líder da Bancada do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), destacou que o tema não era de interesse do povo brasileiro. “Não vejo como interesse dos brasileiros uma PEC que protege parlamentares – deputados e senadores. A pauta nossa tem que ser a vida do povo. E é nisso que nós insistimos. Estamos preocupados, por exemplo, com a medida provisória (MP 1300/25), que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica, que beneficia 60 milhões de brasileiros, que a gente espera votar o mais rápido possível. São 60 milhões de pessoas que têm isenção na conta de luz”, ponderou.

O líder citou ainda como prioridade o projeto do Governo Lula que trata da isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil. “Nós estamos falando em beneficiar 20 milhões de brasileiros. É por isso que, em nome da Federação Brasil Esperança, em nome do Partido dos Trabalhadores, nós encaminhamos, nesse dia de hoje aqui, o voto não”, proclamou.

Impunidade

Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), a imunidade parlamentar não pode ser confundida com impunidade parlamentar. “Não há nenhuma justificativa para que, frente a um crime cometido por um parlamentar, diferentemente do cidadão, ele tenha que ter autorização do Congresso para ter a investigação e a punição. Isso não é razoável”, protestou.

Bohn Gass também argumentou que a pauta do povo brasileiro não é a PEC das Prerrogativas. “A pauta do povo brasileiro é a isenção de até R$ 5 mil do Imposto de Renda. Nós estamos devendo essa pauta e não a estamos votando aqui. Ou é anistia, ou é prerrogativa, ou é PEC da blindagem”, criticou.

Votação secreta

A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou para o que estava sendo aprovado pelo plenário. “É importante que nós tenhamos a exata noção do que está se votando aqui hoje. Está se votando aqui o impedimento de parlamentares serem processados sem o aval deste Parlamento, em votação secreta — secreta! A população não vai saber como cada parlamentar votou. É votação secreta, é votação sem nenhum tipo de transparência”, criticou.

Ela acrescentou que o texto também trata de medidas cautelares, busca e apreensão e outras ações que não poderão acontecer no gabinete ou no escritório político dos parlamentares. “Ou seja, há espaço que não cabe nenhuma medida cautelar, que é fundamental para o processo de investigação. Então, o que está se discutindo é blindagem. Há parlamentar que acha que está acima da própria lei. Nós não fomos eleitos e eleitas para desrespeitar a lei e para não responder pelos nossos atos”, argumentou.

O deputado Rogério Correia (PT-MG) também criticou a proposta, principalmente a votação secreta. “Eu, particularmente, arrepio de ver esse negócio de voto secreto. Eu fui eleito vereador há muito tempo, depois fui deputado estadual, e uma coisa a gente aprendeu: não esconder o nosso voto do povo. E agora volta o voto secreto, exatamente para saber se algum parlamentar pode ser, nesse caso, processado ou não. Ele comete um crime grave e vai votar escondido sobre esse crime que cometeu, um crime grave, por exemplo? Isso é uma vergonha, essa PEC não pode passar”, afirmou.

Na avaliação do deputado Rogério Correia, a prerrogativa democrática já está garantida no texto constitucional. “Qualquer parlamentar é livre e possui imunidade para suas palavras e atos. Isso já está na Constituição Federal e, portanto, o direito de exercer democraticamente o mandato já está posto. O que se discute aqui é uma mudança com a qual não podemos concordar: a exigida licença prévia da Casa para processar criminalmente um parlamentar”.

Debate inadequado

E a deputada Maria do Rosário (PT-RS) considerou inoportuno e inadequado o debate sobre prerrogativas parlamentares. “A blindagem nos afasta, como poder, da população brasileira”, observou. Segundo a parlamentar, “é hora de respeitarmos cada instituição. E respeitar cada instituição significa neste momento fazermos a pauta que interessa ao Brasil”. Ela citou que ao País não interessa a anistia. “Ao Brasil não interessa olhar para os golpistas com leniência, não interessa a redução de pena. Ao país interessa modificar a legislação sobre o Imposto de Renda e garantir aos brasileiros o direito que têm”, completou.

Texto aprovado

Segundo o texto, as Casas Legislativas terão 90 dias para decidir se autorizam o prosseguimento de processos contra deputados e senadores depois da determinação da Justiça.

A proposta também restringe as possibilidades de prisão de parlamentares. Deputados e senadores só poderão ser detidos em situações de flagrante por crimes inafiançáveis determinados pela Constituição. Se houver prisão em flagrante, a Casa correspondente precisará decidir sobre sua manutenção em 24 horas.

Presidentes de partido

O projeto também estabelece que os presidentes dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional sejam detentores do chamado foro privilegiado, ou seja, só poderão ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas infrações penais comuns.

As deputadas Ana Pimentel (MG), Dandara (MG), Juliana Cardoso (SP) e Lenir de Assis (PR) e o deputado Helder Salomão (PT-ES) também criticaram a PEC das Prerrogativas.

Histórico

Até 2001, a Constituição estabelecia que os parlamentares não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa. Naquele ano, uma Emenda Constitucional, a 35/2001 retirou essa parte da Constituição, e os deputados passaram a ser processados sem autorização prévia do plenário da Câmara ou do Senado.

Atualmente, a Câmara ou Senado pode suspender o andamento de alguma ação, depois que ela já tenha sido aceita pelo Judiciário, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e tenha relação com as funções do parlamentar.

Vânia Rodrigues

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