Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria, reduz penas de condenados pelo 8/1 e beneficia Bolsonaro
Não cabe recurso e só o STF poderá analisar pedidos de revisão caso a lei seja questionada por inconstitucionalidade
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Moraes tira de Ramagem mandato na Câmara, cargo de delegado na PF e aplica 50 dias-multa no foragido
Decisões do ministro têm amparo legal no Código Penal – bolsonarismo agoniza após consumação das penas aos protagonistas da tentativa de golpe de estado
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