A não recepção da anistia aos crimes da ditadura na ordem pós-redemocratização
Para podermos examinar essa questão – que foi decidida de forma contrária pelo STF, no julgamento da ADPF 153, protocolada pela OAB Nacional –, é necessário iniciar pela conceituação de qual é a “ordem jurídica democrática pós-ditadura”. Como todos sabem, antes do golpe militar de 1º de abril de 1964, vigorava no Brasil a Constituição […]
