STF trava redução para Débora do Batom: “Lei não está em vigor”, diz Moraes
Ministro considerou pedido de revisão de pena “prejudicado” e aguarda promulgação da nova regra; entenda o impasse jurídico
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Lula desafia Congresso e se recusa a promulgar lei da Dosimetria; PT já prepara ofensiva no STF
Medida que reduz penas para condenados do 8 de janeiro depende de Alcolumbre; governo aposta em judicialização para barrar benefício a Bolsonaro e aliados
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Débora do Batom pede redução de pena após derrubada do veto de Lula ao PL da Dosimetria
Defesa da influenciadora aposta na aplicação imediata das regras da nova lei que pode retroagir para beneficiar condenados pelo 8 de janeiro
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