A não recepção da anistia aos crimes da ditadura na ordem pós-redemocratização
Para podermos examinar essa questão – que foi decidida de forma contrária pelo STF, no julgamento da ADPF 153, protocolada pela OAB Nacional –, é necessário iniciar pela conceituação de qual é a “ordem jurídica democrática pós-ditadura”. Como todos sabem, antes do golpe militar de 1º de abril de 1964, vigorava no Brasil a Constituição […]
A falácia de que a anistia de 1979 foi um acordo entre ditadura e oposição
Em seu longo Voto de 73 páginas, que julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 (ADPF153), protocolada pela OAB no STF em 2008 – a qual questionou a autoanistia do regime militar a seus agentes que cometeram crimes de lesa-humanidade contra quem se opôs ao arbítrio – o ministro Eros Grau, […]
