CCJ aprova Estatuto dos Cães e Gatos, com parecer favorável de Fabiano Contarato
Projeto reconhece cães e gatos como seres sencientes, proíbe condutas cruéis, fortalece o combate aos maus-tratos e regulamenta a proteção aos animais comunitários.
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Paim lidera debate sobre estatuto que protege e reconhece cães e gatos como seres capazes de sentir
Brasil registra 13 denúncias de maus-tratos contra animais por dia. Projeto de 54 artigos estabelece direitos dos animais, criminaliza violência e define responsabilidades para poder público
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