STF julga quatro processos sobre regras do Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) pauta nesta quarta-feira (27) quatro processos que discutem aspectos fundamentais do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), considerado um marco regulatório do uso da internet no Brasil. As ações têm potencial de redefinir responsabilidades e limites para provedores de serviços digitais, plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagens no […]
