Sancionada lei que perdoa dívidas e aumenta limite de faturamento do MEI
Foi sancionado nesta quarta-feira (21/10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A […]
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Lula amplia Contrata+Brasil e abre mercado de R$ 13 mil a 13,7 milhões de MEIs
Plataforma que conecta microempreendedores e agricultores familiares a órgãos públicos ganha adesão de bancos, estatais e ministérios; decreto moderniza compras expressas e coloca dinheiro na mão de quem produz localmente
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