STF anula absolvição no caso Mariana Ferrer e determina retorno do processo a SC – entenda
Corte fixa tese vinculante que torna inadmissíveis provas obtidas com violação à dignidade da vítima em crimes sexuais, reforçando garantias no sistema de justiça
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Moraes restringe compartilhamento de dados do Coaf
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) estabelecer restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A medida será aplicada para pedidos de envios de informações solicitados por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Conforme a decisão, os relatórios […]
