Sancionada lei que perdoa dívidas e aumenta limite de faturamento do MEI
Foi sancionado nesta quarta-feira (21/10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A […]
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Governo anuncia pacote com perdão de dívidas e crédito para MEIs
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13/10) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios. A principal iniciativa é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de […]
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