STF trava redução para Débora do Batom: “Lei não está em vigor”, diz Moraes
Ministro considerou pedido de revisão de pena “prejudicado” e aguarda promulgação da nova regra; entenda o impasse jurídico
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Débora do Batom pede redução de pena após derrubada do veto de Lula ao PL da Dosimetria
Defesa da influenciadora aposta na aplicação imediata das regras da nova lei que pode retroagir para beneficiar condenados pelo 8 de janeiro
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Senado celebrou nas redes redução de penas para crimes como sabotagem e espionagem – veja imagem
Publicação oficial celebra punição mais leve para crimes contra a democracia; parlamentares da base de Lula já articulam ida ao STF para contestar novo texto
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