Os 37 acordos de leniência celebrados pelo governo federal até julho de 2026 somam R$ 20,12 bilhões. Desse valor pactuado, R$ 11,29 bilhões já foram pagos, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). O balanço dá a dimensão de uma estrutura construída ao longo de décadas para fiscalizar o dinheiro público, prevenir irregularidades e recuperar recursos desviados.
A formação desse sistema ganhou força com a redemocratização. A Constituição de 1988 ampliou os mecanismos de controle, garantiu autonomia ao Ministério Público e reforçou as atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU). Nos anos seguintes, novas leis, órgãos especializados e ferramentas digitais passaram a atuar de forma integrada.
Ao longo desse processo, o Brasil também incorporou compromissos internacionais assumidos junto à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), além das recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) contra a lavagem de dinheiro.
Constituição fortaleceu os órgãos de controle
A Constituição de 1988 consolidou o Ministério Público como instituição independente e ampliou as competências do TCU na fiscalização da aplicação dos recursos federais. Em 1992, a Lei de Improbidade Administrativa regulamentou a responsabilização civil por atos contra a administração pública e previu sanções como ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
Outro avanço ocorreu em 1998, quando a Lei de Lavagem de Dinheiro criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O órgão passou a receber e analisar comunicações sobre movimentações atípicas e a produzir relatórios de inteligência financeira que subsidiam o trabalho das autoridades competentes.
Em 2003, o governo federal estruturou a CGU, reunindo funções de controle interno, auditoria pública, correição e ouvidoria. O órgão também assumiu papel central nas políticas de transparência, integridade e prevenção da corrupção dentro do Poder Executivo federal.
Portal da Transparência e LAI ampliaram o controle social
Em novembro de 2004, o governo Lula lançou o Portal da Transparência. Mantida pela CGU, a plataforma permite consultar livremente informações sobre despesas, contratos, licitações, transferências, benefícios sociais e outras formas de utilização dos recursos federais.
O passo seguinte veio em 2011, com a sanção da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela presidenta Dilma Rousseff. Em vigor desde maio de 2012, a norma estabeleceu que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo, a exceção. A lei alcança órgãos dos três Poderes, tribunais de contas e Ministério Público, além de estados e municípios.
Com a LAI, qualquer pessoa passou a ter o direito de solicitar informações públicas sem precisar apresentar justificativa. O avanço ampliou o controle social e obrigou os órgãos do Estado a organizar dados, responder aos cidadãos e justificar eventuais negativas de acesso.
Lei Anticorrupção responsabilizou empresas
Em 2013, a Lei Anticorrupção instituiu a responsabilização administrativa e civil objetiva de empresas por atos praticados contra a administração pública. A norma também estabeleceu os acordos de leniência, pelos quais uma pessoa jurídica pode colaborar com as investigações, apresentar provas e reconhecer sua responsabilidade em troca da redução de determinadas sanções.
Os acordos envolvem compromissos financeiros e medidas para aperfeiçoar os programas internos de integridade das empresas. No âmbito do Executivo federal, a CGU detém a competência para celebrá-los e atua em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), que participa das negociações e do acompanhamento das obrigações assumidas.
Para o advogado e coordenador-geral do Grupo Prerrogativas, Marco Aurélio de Carvalho, essa ferramenta “se consolidou no Brasil como um mecanismo essencial de integridade, combate a ilícitos e reparação ao patrimônio público, mas sem desconsiderar a relevância social da atividade produtiva e a manutenção dos empregos gerados por empresas”.
A revisão das condições financeiras de acordos antigos chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.051. A Corte ratificou termos aditivos negociados pela CGU e pela AGU com empresas que já haviam firmado acordos de leniência.
Carvalho afirma que a repactuação decorre da “necessidade de adequação técnica dos parâmetros financeiros para viabilizar a continuidade dos pagamentos aos cofres públicos, validando a legitimidade e a eficácia das soluções consensuais construídas pelas instituições públicas competentes”. A revisão ajusta as condições de pagamento sem afastar as obrigações assumidas pelas empresas.
ComunicaBR regionaliza os dados públicos
A transparência ativa ganhou outra ferramenta em dezembro de 2023, quando o governo Lula lançou o ComunicaBR. Em janeiro de 2026, a plataforma recebeu uma nova versão, com interface reformulada e informações sobre investimentos, programas e políticas federais nos 5.570 municípios brasileiros.
O sistema reúne dados de áreas como saúde, educação, agricultura, proteção social e obras públicas. As consultas podem ser feitas por estado ou município, com a possibilidade de gerar relatórios consolidados em PDF.
Desenvolvido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), em parceria com a Casa Civil e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o ComunicaBR busca apresentar informações orçamentárias e administrativas de maneira mais acessível. No lançamento da plataforma, Lula resumiu sua função: “Você quer saber o que o Governo Federal faz em São Paulo? Em Quixeramobim? Entra no site que você vai saber”.
Tecnologia ajuda a prevenir prejuízos
A fiscalização também passou a utilizar sistemas automatizados para identificar riscos antes da liberação dos recursos. Uma dessas ferramentas é a Alice, sigla para Analisador de Licitações, Contratos e Editais. Desenvolvida pela CGU, ela analisa diariamente compras e contratações públicas do governo federal e emite alertas sobre indícios de sobrepreço, restrição à concorrência e outras fragilidades.
Os alertas são avaliados por auditores, que podem recomendar correções antes da assinatura dos contratos ou da execução das despesas. Em dezembro de 2025, a Alice foi integrada ao Compras.gov.br, ampliando o uso da análise automatizada nas contratações federais.
O Coaf atua em outra frente. As comunicações enviadas por instituições financeiras e demais setores obrigados são examinadas tecnicamente e podem resultar em Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). Sigilosos, esses documentos não substituem a investigação, mas fornecem elementos para o trabalho dos órgãos responsáveis pelas apurações.
A fiscalização do dinheiro público depende de instituições permanentes, regras conhecidas, equipes especializadas e integração de dados. Seus resultados aparecem na prevenção de prejuízos, no acesso público às contas e na recuperação de recursos. Atalhos jurídicos e ações personalistas fragilizam esse trabalho e reduzem a capacidade do Estado de proteger o patrimônio coletivo.
