O Conselho Nacional de Direitos Humanos entregou, a membros da Missão da OEA (Organização dos Estados Americanos) no Brasil, nesta sexta-feira (23), relatório em que alerta sobre situações que podem trazer riscos aos direitos humanos nas eleições brasileiras — entre elas, denúncias sobre desigualdade de alcance de postagens nas redes, interferência externa e violência política.
A Missão da OEA (MOE/OEA) informou que o material será incorporado ao relatório da observação eleitoral e se comprometeu a intermediar um pedido para que a Meta receba o CNDH a fim de esclarecer pontos ainda obscuros a respeito da atuação da big tech no pleito.
“O CNDH submete à MOE/OEA um conjunto de elementos que questionam as condições de exercício de direitos durante o período eleitoral e que não se esgotam na organização da votação”, explica.
Redes sociais
No que diz respeito às redes sociais, o relatório chama atenção para o fato de que, em comunicado datado de 21 de outubro, especialistas independentes dos Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos da ONU manifestaram preocupação com relatos de restrições à expressão política legítima nas plataformas da Meta no Brasil.
“O comunicado menciona relatos de interrupções de conta de campanha, diferenças de alcance, busca e geração de imagens por IA, além de monitoramentos sobre suspensões e redução de visibilidade de contas de jornalistas, defensores de direitos humanos, sociedade civil e criadores de conteúdo”, coloca o documento.
Os especialistas afirmam ainda que “informações recebidas sugerem restrição desproporcional de contas vinculadas a um dos lados da disputa e instam a Meta a avaliar esses impactos, explicar seus critérios e assegurar reparação durante o período eleitoral”.
O caso ganhou o noticiário após a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva denunciar diferentes problemas apresentados em perfis do candidato, especialmente nas redes da Meta — e que não foram identificadas em relação ao adversário, Flávio Bolsonaro (PL).
Nesta quinta-feira 23), o corregedor-geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, determinou que as empresas Meta e X apresentassem, em 24 horas, informações sobre distribuição de conteúdos políticos, inteligência artificial, anúncios e remoções de publicações, sob pena de multa de R$ 500 mil por dia.
No relatório, o CNDH lembra que os especialistas da ONU ressaltam que “perder alcance pode significar perder voz e capacidade de mobilização e que recursos tardios, durante eleições, podem produzir consequências irreversíveis”.
Além disso, o documento aponta para desigualdade no tratamento de canais no Whats App usados pelas campanhas presidenciais. “O canal ‘Exército do Lula’ foi suspenso por decisão monocrática, restabelecido pelo corregedor-geral e, depois, submetido a novas condições ligadas ao registro perante a Justiça Eleitoral e ao prazo então previsto de 48 horas. A análise técnica do TSE não identificou as afirmações específicas apontadas na representação, embora tenha registrado que mensagens apagadas ou editadas limitavam a verificação”, afirma.
Por outro lado, argumenta que o canal “‘Tropa do Flávio’, informado ao TSE em 13 de outubro quando já estava em funcionamento, não recebeu a mesma suspensão de 48 horas”.
O Conselho salienta que “a sequência de decisões e revisões sobre canais de grande alcance suscita uma preocupação substantiva com a igualdade de oportunidades comunicacionais e a segurança jurídica”.
Interferência externa
Outro ponto central do documento diz respeito a possíveis influências externas que podem colocar em risco a soberania nacional e das urnas. Tal hipótese ganha especial relevância num contexto de seguidas intromissões do governo de Donald Trump, dos Estados Unidos, no Brasil e em países da América do Sul em pleitos recentes.
Nesse sentido, o relatório lembrou que a Missão da OEA já havia registrado “preocupações de atores políticos e da sociedade civil com manifestações e ações de atores internacionais que poderiam ter repercutido na campanha” e observou que “esse ativismo político internacional incluiu insultos dirigidos a uma candidatura”.
Além disso, salienta que levantamento do NetLab/UFRJ identificou 1.613 anúncios político-eleitorais veiculados nas plataformas da Meta entre julho e setembro e “pagos a partir do exterior por atores sem autorização para realizar propaganda eleitoral no Brasil”.
O relatório enfatiza que “a presença de publicidade paga a partir do exterior e o uso político de pressões econômicas colocam em questão a transparência dos meios pelos quais se busca influenciar o debate nacional” e que “a caracterização de ingerência estatal estrangeira exige prova adicional”, mas pondera que “essa distinção não reduz a relevância democrática da opacidade dos fluxos e dos mecanismos de influência relatados”.
Seções alteradas e violência de gênero
O documento também chama atenção da OEA para a mudança de locais de votação entre o primeiro e o segundo turno, determinado pela Justiça Eleitoral.
No dia 16 de outubro, foi anunciada a alteração de 4.352 seções eleitorais; dois dias depois, o dado era de 1.397, o que afeta mais de 402 mil eleitores. O CNDH alerta que, a depender da comunicação sobre as mudanças, a distância e as estruturas locais, tal alteração pode prejudicar a ida dos eleitores aos pontos de votação.
Para o Conselho, é preciso “verificar se houve aviso prévio e acessível, distância até o novo local, transporte disponível e eventuais obstáculos ao comparecimento, sem atribuir às mudanças efeito sobre a abstenção sem evidência específica”.
Também recebeu destaque no documento do CNDH situações de violência política e discursos de ódio, lembrando que a própria Missão da OEA descreveu o primeiro turno como “marcado por polarização, tensão e judicialização”, além de registrar “preocupações de atores políticos com a circulação de conteúdos violentos e de manifestações que incitariam ao ódio, sem deixar de reconhecer que a votação transcorreu de forma organizada e pacífica”.
Esse contexto, diz o CNDH, “justifica acompanhar ameaças, intimidação e manifestações discriminatórias, inclusive quando possam afetar mulheres, pessoas negras, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTI+, jornalistas, defensoras e defensores de direitos humanos e servidoras e servidores eleitorais”.
De acordo com o relatório, o TSE identificou cerca de 30 mil manifestações digitais com desinformação, exposição indevida de dados pessoais, discurso de ódio e ameaças contra servidores e familiares.
Como exemplo, cita casos de coação eleitoral (como o verificado na Operação Habeas Votum, da Polícia Federal, realizada em 28 de setembro) e as ameaças de morte, violência sexual e racismo contra a deputada federal eleita Ana Elisa Santos Silva (PT-MG), além de pedir providências de proteção.
O post Conselho alerta missão da OEA sobre riscos aos direitos humanos na eleição apareceu primeiro em Vermelho.
