Economistas renomados como o ex-ministro da Fazenda Bresser Pereira, o ex-secretário da pasta Luiz Gonzaga Belluzzo e o ex-diretor executivo do Fundo Monetário Internacional (FMI) Paulo Batista Nogueira Jr assinaram manifesto pelo qual propõem aos senadores a rejeição integral da PEC 65, que dá autonomia financeira ao Banco Central (BC).
A proposta de emenda à Constituição é um dos itens da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (10). Se for aprovada, a proposta ainda terá de passar por dois turnos de votação no plenário, antes de ser enviada à Câmara.
O documento abre com um “formal e veemente repúdio” à PEC, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), com substitutivo apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da matéria.
A proposta garante ampla autonomia financeira, orçamentária e administrativa, retirando a instituição da Lei Orçamentária Anual (LOA) para que se autofinancie com receitas de senhoriagem, ou seja, sem necessidade de aprovação parlamentar e sem definir mecanismos proporcionais de prestação de contas e controle democrático.
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“Com isso, reduz a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU (Tribunal de Contas da União) e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico”, diz o texto do manifesto.
Os especialistas dizem que a PEC é apresentada falsamente como modernização técnica. “A proposta cria um perigoso vácuo de responsabilidade democrática sobre a principal instituição monetária do país e torna o BC mais vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional”, alegam.
Além disso, os economistas argumentam que a PEC retira do Tesouro e das contas públicas uma receita que lhe é de direito, aumentando a dívida bruta do governo: a senhoriagem.
“Com a PEC, a senhoriagem deixaria de abater a dívida, porque seria entendida como ‘receita própria’ do BC sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro. Seu valor foi de R$ 210 bilhões de 2017 a 2025, R$ 23,3 bilhões por ano, enquanto a despesa administrativa do BC é de R$ 4,8 bilhões por ano, ou seja, a senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o banco gasta para funcionar”, diz o manifesto.
Controle
Segundo eles, a PEC cria a chamada “independência seletiva”, isto é, afasta o banco do controle democrático do Estado, mas o mantém “estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro”. “Perdem-se os freios dos poderes constituídos — mas os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, dizem.
Eles consideram também uma falácia a justificativa de que a PEC está alinhada às melhores práticas internacionais.
“Essa afirmação é factualmente incorreta. Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar. Em todos os casos relevantes, existe equilíbrio entre autonomia financeira operacional e disciplina orçamentária”, argumentam.
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