Um grupo que reúne em torno de 176 deputados federais, entre eles Nikolas Ferreira (PL-MG), Bia Kicis (PL-DF), Ricardo Salles (NOVO-SP), Paulo Azi (União-BA) e Zé Trovão (PL-SC), de partidos de direita e do Centrão, pretende adiar em 10 anos o fim da escala 6×1. A proposta está presente nas duas emendas parlamentares apresentadas até o momento à Comissão Especial da Câmara Federal responsável por consolidar o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que pretende oferecer aos trabalhadores brasileiros pelo menos dois dias de descanso seguidos na semana e a diminuição da jornada semanal de 44 para 40 horas.
As duas emendas trazem outras propostas ligadas aos setores da economia contrários ao fim da escala 6×1 e foram apresentadas por deputados do Partido Progressistas (PP). Além de tentar adiar a execução da nova legislação em estudo, ainda mantém a possibilidade de jornadas maiores em setores considerados “essenciais”, amplia o poder de negociação de empresas sobre escalas e jornadas e condiciona a redução da jornada à aprovação de leis complementares futuras.
Apresentada pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS), uma delas estabelece, além da necessidade de lei complementar, que a implementação da nova jornada esteja relacionada ao cumprimento de metas nacionais de produtividade. O texto, que já conta com a assinatura de apoio de 176 deputados, cujos nomes podem ser conferidos aqui, também privilegia acordos individuais e coletivos sobre normas trabalhistas e autoriza jornadas até 30% superiores ao novo limite constitucional.
A outra, protocolada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), cria exceções amplas para atividades classificadas como essenciais, permitindo que determinados setores continuem operando sob teto de 44 horas semanais mesmo após a aprovação da PEC. As emendas também defendem um tratamento especial para micro e pequenas empresas. O texto conta com 171 assinaturas e pode ser lido na íntegra.
Membros da comissão, que pediram anonimato, admitiram à reportagem da Agência Pública que parte das flexibilizações defendidas por empresários já passou a ser considerada nas negociações conduzidas pelo relator. Entre os pontos vistos como possíveis concessões estão regras de transição mais longas para determinados setores e mecanismos ampliados de negociação coletiva. Parlamentares governistas, porém, resistem às mudanças que esvaziam os objetivos centrais da PEC de ampliar períodos de descanso e reduzir jornadas.
Por que isso importa?
- A garantia constitucional de dois dias de descanso remunerado, com carga semanal máxima de 40 horas e sem redução de salário, demanda mudanças em três trechos diferentes da Constituição Federal de 1988.
Representantes do setor empresarial defendem que a PEC incorpore mecanismos mais amplos de flexibilização e negociação coletiva. O economista da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), Fábio Pina, confirmou à Pública que sugestões formuladas pela entidade vêm sendo defendidas por parlamentares ligados ao empresariado desde as primeiras discussões sobre o fim da escala 6×1 no Congresso.
“As emendas que a gente pleiteou com diversos gabinetes tiveram tratamento diferenciado [como as voltadas] para micro e pequena empresa, tratamento tributário diferenciado para empresas com quatro empregados, tratamento diferenciado setorial e manter a questão da negociação coletiva”, afirmou.
Segundo Pina, a principal preocupação do empresariado é impedir que a PEC estabeleça um modelo único de escala para todos os setores econômicos. A Fecomercio defende que as jornadas sejam negociadas diretamente entre sindicatos patronais e laborais e quer incluir esse mecanismo no próprio texto constitucional.
“A questão da escala para a gente é uma interferência enorme do Estado. [Ele querer] determinar qual deve ser a escala para todos os setores”, declarou.
Nesta semana, a comissão realizou duas audiências públicas para discutir propostas na terça-feira, 12 de maio, e na quarta-feira, 13. Os debates seguem na próxima semana, a partir desta segunda-feira, 18. O objetivo da comissão é realizar a votação da PEC 26 e 27 de maio.
O prazo regimental para apresentação de emendas na comissão especial da Câmara se encerrou na última sexta-feira, 15 de maio, e o próximo passo envolve o relator da proposta, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), analisar as sugestões e elaborar um parecer indicando quais mudanças serão incorporadas à versão final que será votada pela comissão.
Deputados diante de um dilema
A pressão empresarial aprofundou um dilema que os parlamentares identificados com a atual direita brasileira estão enfrentando desde o início dos debates sobre o fim da escala 6×1. De um lado, empresários e representantes do comércio e do outro, deputados conservadores que lidam com o forte apoio popular à proposta entre trabalhadores jovens e eleitores de direita nas redes sociais.
O relator da comissão especial, Léo Prates (Republicanos-BA), afirmou que irá construir uma saída intermediária entre empresários, governo e parlamentares de centro e direita. Segundo ele, a discussão não envolve reduzir jornadas de categorias que já trabalham menos horas, mas redefinir o teto constitucional hoje aplicado aos trabalhadores submetidos às 44 horas semanais e à escala 6×1.
“A discussão não é sobre reduzir jornada de quem já trabalha menos. Nós estamos discutindo os trabalhadores que hoje estão nas 44 horas semanais e na escala 6×1. É disso que a sociedade está falando”, disse.
O deputado Zé Trovão (PL-SC), um dos parlamentares que defendem mudanças no texto, afirmou à Pública que considera importante discutir formas de garantir mais tempo de descanso aos trabalhadores, mas criticou o que classifica como “populismo” no debate sobre o fim da escala 6×1. Segundo ele, pequenas empresas poderiam enfrentar dificuldades para manter empregos caso fossem obrigadas a reduzir jornadas sem alterações nos custos trabalhistas.
O parlamentar também defendeu mudanças mais amplas na legislação trabalhista, incluindo a possibilidade de contratos por hora trabalhada fora do modelo tradicional da CLT. “O modelo mais adequado hoje para o Brasil era a gente ter o fim da CLT e você poder fazer através de contratação por hora trabalhada”, afirmou.
Já o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), por exemplo, afirma que a mudança representa uma transformação estrutural nas relações de trabalho e relaciona diretamente a escala 6×1 ao aumento dos casos de adoecimento mental no país. “O fim da escala 6×1 não é apenas uma pauta trabalhista. É uma pauta de saúde pública”, declarou.
A advogada trabalhista Marcelle Chalach, concorda com Lopes e enxerga no modelo atual de jornada impactos profundos sobre a saúde mental e a vida social dos trabalhadores. Segundo ela, a escala 6×1 “colide com a dignidade da pessoa humana, ao limitar o tempo para lazer e convívio social”.
Chalach ainda salienta que a discussão atual reflete uma mudança social impulsionada pelo crescimento dos casos de adoecimento ligados ao trabalho. “A discussão atual tenta conciliar a necessidade de descanso e saúde mental do trabalhador diante de altos índices de afastamentos previdenciários”.
A especialista avalia que o Brasil enfrenta barreiras estruturais para discutir mudanças mais profundas sobre a jornada de trabalho, especialmente por conta da resistência de setores econômicos e do debate sobre produtividade. “O país enfrenta desafios específicos de gestão, produtividade e resistência setorial. Um dos maiores obstáculos é justamente a necessidade de aumentar a produtividade”, disse.
O argumento de que a redução da jornada representaria uma forma de “proibir trabalho” encontra resistência em estudos recentes sobre produtividade e saúde ocupacional. Pesquisa da revista científica Nature Human Behaviour acompanhou quase 3 mil trabalhadores de 141 empresas em seis países durante seis meses e concluiu que semanas reduzidas de trabalho melhoraram indicadores de saúde mental, diminuíram níveis de burnout e fadiga e não provocaram queda relevante de produtividade.
Os pesquisadores apontam que jornadas menores podem, em alguns casos, elevar eficiência e desempenho, justamente por reduzir exaustão e afastamentos relacionados ao trabalho. Os resultados contrariam o argumento que relaciona automaticamente a redução de jornada à perda de competitividade econômica e à queda de produção.
