Entidades da sociedade civil, entre elas o Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Rio Grande do Sul (IAB RS), divulgaram uma nota técnica pedindo a suspensão imediata da tramitação de qualquer mudança na instrução normativa que rege a revisão do Plano Diretor enquanto o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA) não for recomposto legal e legitimamente. Está marcada para esta quarta-feira (14) a reunião do Conselho em que será apresentada a minuta de uma nova instrução normativa para a revisão do Plano Diretor.
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A nota denuncia a condução irregular da revisão do Plano Diretor de Porto Alegre. O documento, assinado por especialistas em direito urbanístico e planejamento, aponta violações legais, ausência de participação social efetiva e negligência em incorporar a emergência climática no planejamento da cidade — especialmente após a enchente histórica de 2024.
A minuta prevista para ser apresentada hoje prevê discutir em separado a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor, deve ser votado na semana seguinte. Além dessa separação, a instrução normativa extingue dois grupos de trabalho do Plano Diretor: o grupo Consultivo Técnico (GT-CT), com representação composta por integrantes do CMDUA e por universidades; e o grupo Consultivo das Regiões de Planejamento, com representação composta pelas oito Regiões de Planejamento.
A nota das entidades alerta para os riscos de se levar adiante alterações na revisão do Plano Diretor por um Conselho cuja eleição foi anulada por decisão judicial. Em fevereiro deste ano, a 4ª Vara da Fazenda de Porto Alegre decidiu pela anulação da eleição de representantes de entidades não governamentais no CMDUA para o biênio 2025/2026.
Com a eleição anulada, em tese, não poderiam ocorrer reuniões do CMDUA.
Segundo os autores da nota técnica, trata-se de uma tentativa de legitimar decisões centralizadas e desconectadas da sociedade civil, favorecendo interesses privados e comprometendo a transparência e a segurança jurídica do processo. As entidades signatárias defendem a suspensão imediata das alterações e propõem uma ampla reestruturação do processo de revisão, com eleições legítimas, participação popular efetiva e integração das demandas climáticas e sociais.
A nota técnica ressalta que a votação da nova instrução normativa, através de um Conselho judicialmente declarado ilegal em sua composição, “trata-se de um ato de má-fé administrativa, que tenta normalizar um conselho viciado e reforça a estratégia de esvaziamento deliberado da participação popular”.
Além disso, a falta de devolutivas formais, a ausência de critérios claros para a avaliação das propostas e o caráter não vinculante das audiências públicas e consultas populares são, de acordo com as entidades, exemplos de como o processo de revisão do Plano Diretor se distanciou das premissas democráticas estabelecidas pela Constituição Federal, do Estatuto da Cidade e na própria tradição participativa do município.
A extinção dos grupos de trabalho é justificada, na minuta da instrução normativa, pela interrupção dos trabalhos em razão da mudança dos assentos do CMDUA, com impacto no andamento da etapa de Sistematização e Propostas. No entanto, conforme a nota técnica, essa não é, de fato, a causa da interrupção.
Já anteriormente, a revisão vinha sendo realizada sem continuidade efetiva, relembram as entidades. “Paralelamente, o Município avançava com diversos projetos urbanos de grande impacto — como revisões pontuais de leis de uso do solo, autorizações excepcionais, mudanças no regime urbanístico de áreas estratégicas — sem qualquer amparo em um Plano Diretor legitimado. Ou seja, mesmo diante da paralisação da revisão, a Prefeitura tem promovido transformações urbanas significativas à margem de um processo participativo e juridicamente consolidado”, destaca a entidade.
Um exemplo é a Operação Urbana Consorciada (OUC) na Avenida Ipiranga Regenera Diluvio, iniciada no último ano, que avança sem estar respaldada por um Plano Diretor legitimado e atualizado.
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