O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou nesta segunda-feira (27) um pedido de consultas à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra as tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Leia em TVT News.
A iniciativa marca a abertura oficial de uma disputa no sistema de solução de controvérsias da entidade e representa a resposta diplomática do Brasil às medidas adotadas pela administração de Donald Trump, que elevaram a taxação sobre parte das exportações nacionais.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), o pedido questiona duas tarifas anunciadas pelo governo norte-americano ao longo de julho. A primeira, de 25%, foi aplicada após uma investigação conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, mecanismo utilizado por Washington para apurar práticas consideradas desleais por parceiros comerciais. Dias depois, o governo Trump acrescentou uma nova tarifa de 12,5%, alegando falhas de diversos países, entre eles o Brasil, na fiscalização de produtos supostamente ligados ao trabalho forçado.
Na avaliação do governo brasileiro, as medidas violam compromissos assumidos pelos Estados Unidos no âmbito do comércio internacional. Em nota oficial, o Itamaraty afirmou que as tarifas são “injustificadas e incompatíveis com as obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC“.
A abertura do procedimento ocorre em um momento de intensificação das tensões comerciais entre Brasília e Washington. As novas sobretaxas atingem aproximadamente 16,5% das exportações brasileiras destinadas ao mercado norte-americano, segundo estimativas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Em alguns setores, o impacto pode ser ainda maior. Produtos como máquinas e equipamentos, móveis, madeira, calçados e confecções podem ser alcançados simultaneamente pelas duas tarifas, elevando a carga adicional para 37,5%. Para empresários desses segmentos, o aumento dos custos reduz a competitividade dos produtos brasileiros e dificulta a manutenção de contratos no mercado dos Estados Unidos.
Primeira etapa do sistema de solução de controvérsias da OMC
O chamado pedido de consultas representa a fase inicial do mecanismo de resolução de disputas da OMC. Durante esse período, Brasil e Estados Unidos têm até 60 dias para buscar uma solução negociada antes da abertura de um painel arbitral.
Caso não haja entendimento, o governo brasileiro poderá solicitar a criação desse painel, responsável por analisar se as medidas adotadas pelos Estados Unidos são compatíveis com as regras multilaterais do comércio internacional.
Apesar da formalização do processo, integrantes da diplomacia brasileira reconhecem que o caminho enfrenta obstáculos relevantes. Desde 2019, o órgão de apelação da OMC permanece praticamente paralisado após o bloqueio promovido pelos próprios Estados Unidos à nomeação de novos juízes durante o primeiro governo Trump.
Sem essa instância funcionando plenamente, decisões emitidas pelos painéis podem permanecer indefinidamente sem conclusão definitiva, reduzindo a efetividade prática do sistema de resolução de conflitos da organização.
Mesmo assim, o governo brasileiro considera importante registrar formalmente sua contestação às medidas adotadas por Washington.
Nos bastidores da diplomacia, a avaliação é de que recorrer ao sistema multilateral demonstra o compromisso do Brasil com as instituições internacionais e reforça a defesa das regras que orientam o comércio global, mesmo diante das limitações atuais do mecanismo.
Governo Lula aposta no multilateralismo
O acionamento da OMC integra uma estratégia mais ampla adotada pelo governo Lula desde o início da escalada comercial promovida pelos Estados Unidos.
Após o anúncio das novas tarifas, o Palácio do Planalto informou que utilizaria todos os instrumentos disponíveis para responder às medidas norte-americanas. Entre eles está a Lei da Reciprocidade, aprovada para permitir respostas comerciais proporcionais quando parceiros internacionais adotarem restrições consideradas discriminatórias contra produtos brasileiros.
Além das iniciativas internas, o governo decidiu recorrer às instituições multilaterais para contestar juridicamente as sobretaxas impostas por Washington.
A decisão reafirma uma diretriz da política externa brasileira de privilegiar mecanismos internacionais de negociação e solução de conflitos em vez da adoção imediata de medidas unilaterais de retaliação.
OMC tem atuação reduzida por políticas de Trump
Embora o pedido de consultas represente um passo formal na disputa, integrantes da diplomacia brasileira avaliam que as chances de uma solução definitiva por meio da OMC são reduzidas nas atuais circunstâncias. O principal motivo é a paralisação do Órgão de Apelação da entidade, responsável por revisar decisões dos painéis de especialistas.
O mecanismo deixou de funcionar em 2019, quando o governo Trump, ainda em seu primeiro mandato, bloqueou a nomeação de novos juízes. Desde então, diversos processos permanecem sem conclusão definitiva, já que qualquer decisão pode ser objeto de recurso para um órgão que não está em funcionamento.
Mesmo diante desse cenário, o governo brasileiro considera que recorrer ao sistema multilateral possui importância política e diplomática. A iniciativa registra oficialmente a posição do Brasil diante das medidas adotadas pelos Estados Unidos e reforça a defesa das regras que orientam o comércio internacional.
Histórico do tarifaço de Trump em 2026
A primeira tarifa contestada pelo Brasil foi anunciada em 15 de julho, após investigação conduzida pelo governo norte-americano sobre políticas brasileiras relacionadas ao comércio digital, ao sistema de pagamentos Pix, à proteção da propriedade intelectual, ao acesso ao mercado de etanol e a temas ambientais.
Dias depois, em 23 de julho, Washington anunciou uma nova sobretaxa de 12,5%, desta vez justificando a decisão por supostas falhas de diversos países no combate ao trabalho forçado em cadeias produtivas internacionais.
Para o governo brasileiro, nenhuma das justificativas apresentadas pelos Estados Unidos sustenta a adoção das medidas. O entendimento é de que as tarifas possuem caráter unilateral e desrespeitam compromissos assumidos pelos próprios norte-americanos perante a OMC.
O aumento das barreiras comerciais ocorre em um momento de mudanças no cenário internacional, marcado pela intensificação de disputas econômicas entre grandes potências e pela retomada de políticas protecionistas em diferentes regiões do mundo.
The post Governo Lula aciona OMC contra tarifaço de Trump e formaliza disputa comercial com os Estados Unidos appeared first on TVT News.
