Representantes da etnia indígena Mbyá Guarani que vivem na aldeia Ne’engatu, em Viamão, foram recebidos pelo presidente da Assembleia Legislativa, Pepe Vargas (PT), nesta terça-feira (15). O grupo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei 280/2025, que propõe a transferência de uma área de 88,8 hectares ao município de Viamão para, posteriormente, repassar o local para uma empresa privada instalar um Centro Logístico, Empresarial e Tecnológico, com prazo de execução de até cinco anos. Atualmente, 57 famílias indígenas vivem no território.
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O projeto integra um pacote de 12 projetos enviados pelo governador Eduardo Leite (PSD), na última sexta-feira (11), em regime de urgência para a Assembleia.
Durante o encontro, Pepe Vargas informou que a Assembleia recebeu um ofício do Ministério Público Estadual solicitando esclarecimentos sobre a tramitação do projeto. O prazo para a resposta é de dois dias. Segundo o presidente da Assembleia, o documento veio acompanhado de uma recomendação para que todas as informações fossem repassadas aos parlamentares. Pepe comunicou ainda que, conforme deliberado na reunião de líderes desta terça-feira (15), o pacote de projetos deverá ser apreciado em plenário apenas em setembro.
As famílias indígenas estão instaladas na área desde janeiro de 2024. Ao todo, o local tem 148,8 hectares e pertencia à Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária (Fepagro). A comunidade, atualmente, conta com escola estadual, atendimento à saúde, água fornecida pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e todas as famílias possuem casas para morar. Pelo projeto do governo de Eduardo Leite (PSD), mais da metade da área onde está instalada a aldeia será repassado à empresa privada.
O cacique Eloir Werá Xondaro destacou que a comunidade não foi consultada previamente, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito à consulta livre, prévia e informada aos povos indígenas sobre medidas que possam afetá-los diretamente.
“Lamentavelmente, à revelia de todos os processos legais e sem consultar a comunidade, o governo do Estado encaminhou o PL 280/2025 para entregar a área ao município de Viamão, impactando a vida de muitas pessoas”, afirmou o cacique.
Além de aguardar por demarcação, a mesma área compõe o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre a União e o governo gaúcho para solucionar a situação fundiária de 29 áreas estaduais que estão sob a posse e usufruto indígena. Tais áreas, a partir de medições e de elaboração de relatórios, poderão ser federalizadas para transformarem-se em reservas indígenas.
Líder da bancada do PT, o deputado Miguel Rossetto também pediu a retirada do projeto da pauta de votações na reunião com líderes de outros partidos. “É um negócio impressionante. O governo do Estado tem um termo de acordo firmado com o governo federal, um processo de negociação em andamento, incluindo essa área que está judicializada na Justiça Federal. Nesse ambiente de um processo de negociação com o governo federal, o governo Leite encaminha um projeto de urgência. É uma violência contra a comunidade Guarani, contra um ambiente de negociação com o governo federal, é insustentável”, criticou.
Segundo Rossetto, o deputado Bonatto (PSDB) – ex-prefeito de Viamão – foi o único que tentou justificar o projeto, enquanto os outros líderes partidários ficaram silenciosos e, inclusive, o próprio líder do governo, Frederico Antunes (PP), reconheceu problemas na urgência do projeto. “É um negócio que passa de todo limite, quer dizer, os caras não só agridem e violentam a comunidade Guarani, a Justiça Federal e o governo federal que está nós na mesa de negociação. Isso não se faz.”
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) já elaborou um relatório de qualificação da área, entregue aos parlamentares. Essa etapa antecede a instalação de um grupo de estudos, que poderá dar início aos trabalhos de identificação e delimitação do território, caso a demanda avance na esfera administrativa.
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o governo estadual não dê prosseguimento às providências destinadas a doar, ao município de Viamão (RS), a área de aproximadamente 88,8 hectares.
Além de recomendar que o Estado do Rio Grande do Sul não avance com o projeto de lei, o MPF também recomendou que o governo estadual providencie uma consulta prévia, livre e informada com a comunidade indígena da Tekoá Nhe’engatu sobre quaisquer providências normativas ou administrativas que possam impactar suas terras, afetar suas vidas ou seus direitos. A consulta é garantida pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
O procurador da República Ricardo Gralha Massia, que assina a recomendação, reforça que a aldeia já conta até com uma escola em funcionamento, com 63 crianças indígenas matriculadas. “Essas famílias foram pegas de surpresa”, relatou.
Para Gralha, “a tramitação do projeto de lei vai em sentido oposto às tratativas para abatimento das dívidas do Estado junto à União”, lembrando que a área em si é parte de um Acordo de Cooperação Técnica para viabilizar a regularização dos imóveis utilizados pelos indígenas em áreas do estado. O Acordo de Cooperação Técnica MPI nº 01/2024 foi celebrado em setembro de 2024 com o Ministério dos Povos Indígenas.
Além disso, o MPF adverte que o projeto de lei em questão “prevê benefícios aos munícipes mediante a entrega de um terreno do Estado a um ente federado que o repassará a particulares, sem quaisquer mecanismos ou parâmetros para aferir a real obtenção dos alegados benefícios em proveito da coletividade”.
Para o procurador da República, os direitos dos indígenas à moradia, à saúde e à educação não podem ser prejudicados por interesses econômicos privados das empresas de logística.
“A participação do Estado do Rio Grande do Sul no processo de expropriação territorial indígena transcende a mera omissão”, destaca o procurador na recomendação. O documento registra que, em diversos momentos históricos, o estado foi “protagonista”, e não apenas aprovou a ação contra os indígenas, mas “a promoveu ativamente, por meio de políticas de colonização, legislação específica e atos administrativos que deliberadamente visavam à redução e à extinção de territórios indígenas para favorecer outros interesses”.
O MPF fixou prazo de dez dias para que o governo do RS informe se acata ou não a recomendação. A partir das reações negativas, cabe ao governador Eduardo Leite (PSD) retirar ou manter o projeto no pacote enviado para a Assembleia.
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