O Parlamento de Israel aprovou, em primeira votação, o projeto de lei que institui a pena de morte obrigatória para palestinos condenados por matar cidadãos israelenses. A proposta, de autoria do ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben Gvir, líder do partido de extrema direita Otzma Yehudit, recebeu 39 votos a favor e 16 contra em uma casa de 120 membros.
O texto ainda precisa passar por outras três votações antes de se tornar lei.
O projeto altera o código penal israelense e prevê a execução de qualquer pessoa que mate israelenses por “ódio racial” ou “com o objetivo de prejudicar o Estado de Israel e o renascimento do povo judeu em sua terra”.
Na prática, a medida se aplica apenas a palestinos, sem prever punição equivalente para extremistas judeus que cometam ataques contra palestinos.
Após a votação, Ben Gvir comemorou o resultado e afirmou que a medida é uma “resposta à guerra contra o terrorismo árabe”.
“É assim que combatemos o terror; é assim que criamos dissuasão. Quando a lei for finalmente aprovada, os terroristas só serão libertados para o inferno”, disse o ministro. O líder da oposição, Yair Lapid, declarou que não votará a favor do projeto, enquanto diversos partidos boicotaram a sessão.
A proposta provocou reações imediatas entre juristas, organizações de direitos humanos e lideranças palestinas.
O presidente do Conselho Nacional Palestino, Rawhi Fattouh, classificou o texto como “um crime político, jurídico e humanitário”. A Organização para a Libertação da Palestina (OLP) e o Hamas também condenaram a votação.
Para o movimento islâmico, o projeto “encarna o rosto fascista da ocupação sionista e representa uma violação flagrante do direito internacional”.
Nove organizações palestinas de direitos humanos publicaram um documento conjunto alertando que a lei poderá ser aplicada retroativamente, o que poderia levar a execuções em massa de prisioneiros palestinos.
“A essência da legislação proposta é responder a motivos de vingança ou retaliação, e não a prevenir crimes futuros”, afirmam as entidades, entre elas o Centro Al-Mezan e a Addameer.
“A lei se aplica apenas a palestinos, revelando mais um aspecto do sistema de discriminação racial em Israel”, diz o centro.
Contexto histórico e uso político da proposta
Israel aboliu a pena de morte para homicídios em 1954, e apenas uma pessoa foi executada em julgamento civil: o nazista Adolf Eichmann, em 1962. Tentativas anteriores de restabelecer a pena capital fracassaram.
Agora, sob o governo de Benjamin Netanyahu, a extrema direita israelense consolidou força suficiente para reabrir o tema e transformá-lo em bandeira política.
O projeto de Ben Gvir foi apresentado como resposta ao ataque do Hamas em 7 de outubro de 2023, que deixou cerca de 1.200 mortos — em sua maioria civis — e resultou na captura de 251 reféns. Desde então, a coalizão governista tem endurecido o discurso punitivo e buscado justificar novas medidas repressivas sob o argumento da “segurança nacional”.
O deputado Tzvika Foghel, do mesmo partido de Ben Gvir e presidente do Comitê de Segurança Nacional do Knesset, afirmou que a adoção da pena de morte “impedirá novos acordos de troca de prisioneiros”.
Ele se referia a negociações como a de 2011, quando o líder do Hamas em Gaza, Yahya Sinwar, foi libertado em troca de um soldado israelense.
Guerra em Gaza e agravamento humanitário
A discussão ocorre durante o cessar-fogo firmado em outubro, mas Israel continua violando o acordo com ataques diários à Faixa de Gaza e à Cisjordânia. Desde o início da ofensiva israelense em 8 de outubro de 2023, mais de 69 mil palestinos foram mortos e 170 mil ficaram feridos, segundo autoridades locais.
Cerca de 90% da infraestrutura civil de Gaza foi destruída, e a entrada de alimentos e medicamentos permanece bloqueada.
Mais de 10 mil palestinos, incluindo mulheres e crianças, estão detidos em prisões israelenses — muitos sem julgamento.
Organizações de direitos humanos relatam tortura, fome e negligência médica, práticas que já resultaram na morte de dezenas de detidos. Para as entidades palestinas, a nova lei daria uma aparência legal ao que chamam de “execuções sistemáticas” já praticadas pelas forças israelenses.
Críticas e implicações internacionais
Juristas afirmam que o projeto viola o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por permitir punições retroativas e seletivas. A medida também reforça as acusações de apartheid e discriminação racial contra Israel.
Especialistas em direito internacional ouvidos pela imprensa alertam que a proposta transforma o sistema judicial em um instrumento de perseguição étnica.
Para observadores palestinos, o avanço da lei marca um ponto de inflexão: o Estado israelense passa a converter a vingança em política pública.
O gesto de Ben Gvir ao distribuir doces no plenário após a aprovação — comparado por parte da imprensa às celebrações de militantes palestinos após o ataque de 2023 — é interpretado como provocação e símbolo da extrema direita.
“O projeto não apenas normaliza o assassinato de civis palestinos, como também oficializa a desigualdade jurídica entre povos”, escreveu o Centro Palestino de Direitos Humanos. A tramitação da lei, avaliam analistas, aprofunda o isolamento internacional de Israel e expõe a radicalização do governo Netanyahu diante das pressões internas e externas.
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