O Parlamento de Israel aprovou nesta segunda-feira (30/03), de forma definitiva, o projeto de lei que estabelece pena de morte para palestinos condenados em tribunais militares por ataques que resultaram em mortes.
A proposta foi promovida pelo ministro de Segurança Nacional, Itamar Ben-Gvir teve seu último e definitivo trâmite aprovado nesta segunda com 62 votos a favor e 8 contra.
O texto tem sido alvo de duras críticas de países europeus e organizações defensoras dos direitos humanos, por seu conteúdo que padroniza a pena de morte no território palestino da Cisjordânia, ocupado por Israel, ao permitir que tribunais militares possam condenar cidadãos sob a figura jurídica de “ataque intencional qualificado”, equiparando-a a atos de terrorismo.
A nova lei autoriza tribunais militares israelenses a aplicarem a pena de morte mesmo sem o consentimento formal do Ministério Público. A decisão pode ser aprovada por maioria simples, e os juízes podem conceder exceções em circunstâncias não previstas explicitamente pelo texto legal. Também prevê que cidadãos israelenses podem ser punidos com pena capital em casos específicos – caso neguem a existência do Estado de Israel.
Aliados de extrema-direita do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu, defensores do endurecimento das punições em casos de violência, comemoram a medida. Os opositores, por outro lado, afirmam que a nova lei tem caráter seletivo e discriminatório, por não se aplicar a cidadãos israelenses judeus condenados por crimes semelhantes.
De acordo com a nova lei, os condenados serão mantidos em uma instalação separada, sem visitas, exceto de pessoas autorizadas, e terão direito a consultas jurídicas apenas por videoconferência. Também está previsto que a pena de morte seja aplicada por enforcamento, no prazo de até 90 dias após a sentença.
Durante a tramitação, o ministro Ben-Gvir, autor do projeto, foi visto usado cotidianamente um broche em forma de laço usado para enforcamento.
Historicamente, há poucos casos registrados de aplicação da pena de morte por tribunais israelenses, em casos considerados excepcionais. Um desses casos foi o do oficial nazista Adolf Eichmann, em 1962.
Críticas a Israel
O Ministério das Relações Exteriores da Autoridade Nacional Palestina (ANP), em uma publicação no X, afirmou que “Israel não tem soberania sobre o território palestino”.
“Esta lei revela, mais uma vez, a natureza do sistema colonial israelense, que busca legitimar execuções extrajudiciais sob o pretexto de legislação”, declarou o Ministério.
Um dos principais grupos de direitos humanos de Israel contestou a lei como “um ato de discriminação institucionalizada e violência racista contra os palestinos”.
Yonatan Sindel / Flash90 / The Times of Israel
“A Associação para os Direitos Civis em Israel entrou hoje com uma petição na Suprema Corte de Justiça exigindo a anulação da lei promulgada pelo Knesset hoje, 30 de março de 2026”, disse o grupo em um comunicado.
Ministros das Relações Exteriores da Alemanha, França, Itália e Reino Unido emitiram uma declaração conjunta expressando “profunda preocupação” com o projeto de lei, afirmando que “a aprovação deste projeto colocaria em risco os compromissos de Israel com os princípios democráticos” e destacando que a pena de morte viola direitos humanos universais.
O presidente da ANP, Mahmoud Abbas, condenou a legislação como uma violação do direito internacional e uma tentativa fracassada de intimidar os palestinos.
“Tais leis e medidas não quebrarão a vontade do povo palestino, nem minarão sua firmeza, nem os impedirão de continuar sua luta legítima pela liberdade, independência e pelo estabelecimento de um Estado palestino independente com Jerusalém Oriental como sua capital”, afirmou Abbas em um comunicado.
O serviço de diplomacia da União Europeia também condenou a proposta, afirmando que a pena de morte viola o direito à vida e corre o risco de infringir a proibição absoluta da tortura.
“É por isso que nos opomos à pena de morte, quaisquer que sejam as circunstâncias, em todo o mundo. A rejeição da pena de morte é um valor fundamental que nos une”, afirmaram os diplomatas europeus.
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