A medida provisória (MP) apresentada como alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) avançou nesta terça-feira (7) com a aprovação do texto pela comissão mista do Congresso. Para não perder a validade, a MP deve ser votada pela Câmara e o Senado nesta quarta-feira (8). Entenda como o texto ficou após a derrubada do decreto e o reestabelecimento parcial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho na TVT News.
A MP busca compensar a perda de arrecadação após a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rejeitado pelo Congresso no início do ano. A aprovação na comissão ocorreu após intensas negociações ao longo do dia, incluindo reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Segundo o governo, as concessões feitas no novo parecer reduzem a arrecadação em 2026 em R$ 3 bilhões.
Bets
A versão original da MP do IOF previa a taxação da receita bruta das bets regularizadas com alíquota entre 12% e 18%. A nova medida provisória retira do texto o aumento da tributação.
O deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) propôs o programa de repatriação para regularizar valores enviados ao exterior, com tributação de 15% e multa adicional de 15%.
Isenção mantida para títulos como LCI e LCA
A MP original previa elevar o Imposto de Renda (IR) em 5% sobre os rendimentos de aplicações como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), do Agronegócio (LCA), Letras Hipotecárias (LH) e outros papéis emitidos a partir de 2026. O novo texto mantém a isenção total para os investimentos.
Fundos e fintechs
No caso dos fundos de investimento imobiliário (FII) e dos fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais (Fiagro), o relator também reviu trechos da proposta para aproximar as regras do modelo atual. Foi mantida, por exemplo, a isenção sobre ganhos de capital e rendimentos relacionados a imóveis, enquanto as aplicações financeiras continuam sujeitas à tributação.
A proposta original da MP do IOF de elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições de pagamento — as chamadas Fintechs — foi mantida. O aumento do tributo iguala as startups financeiras a bancos. Com isso, empresas do setor que hoje pagam alíquota de 9% passarão para a faixa de 15%.
Despesas e seguro-defeso
O relatório também promove mudanças nas regras do seguro-defeso. Foi retirada a exigência de Cadastro de Identidade Nacional (CIN) para a habilitação de pescadores artesanais ao benefício. Passa a ser necessária apenas a apresentação de documento com biometria e a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Também foi excluída a exigência de dados de geolocalização do beneficiário.
Durante a votação, o relator acolheu sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para fixar em 18% a alíquota do Imposto de Renda tanto sobre aplicações financeiras quanto sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) — usada por empresas para pagar menos impostos. Para o JCP, a proposta original previa uma alíquota de 20%.
Impacto fiscal da MP do IOF
Após reunião com Alcolumbre, o presidente da comissão mista, Renan Calheiros (MDB-AL), e líderes partidários, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que a arrecadação com a MP do IOF deve ultrapassar R$ 17 bilhões em 2026. O valor é inferior aos R$ 20,8 bilhões previstos originalmente para 2026. A projeção inicial era de arrecadar R$ 35 bilhões até 2027 e R$ 50 bilhões até 2028.
Haddad disse que houve concessões mútuas entre os Poderes para viabilizar a proposta. Sobre a retirada da tributação de LCI e LCA, o ministro afirmou que o tema gerou debates e que, diante da alta dos juros, foi decidido tratar do assunto em outra ocasião.
Com informações de Agência Senado.
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