Estabelecidas pelos ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública, as novas normas para as publicidades de empresas de apostas esportivas entram em vigor a partir desta sexta-feira (17). As medidas alteram, entre outros pontos, aforma como as chamadas bets poderão anunciar seus serviços no Brasil e ampliam as restrições para evitar que as campanhas estimulem o jogo como forma de enriquecimento ou minimizem os riscos para os consumidores.
Uma das portarias determina que toda publicidade de empresas autorizadas seja acompanhada de mensagens de advertência semelhantes às utilizadas em propagandas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos.
A intenção do governo é deixar explícito ao consumidor que as apostas envolvem risco financeiro e podem causar prejuízos. Também deixam de ser permitidas campanhas que associem apostas a ganhos fáceis ou a soluções para problemas financeiros. As empresas não poderão divulgar históricos de grandes premiações para sugerir altas chances de lucro, nem recorrer a expressões que criem pressão para que o consumidor aposte imediatamente, como ofertas por tempo limitado ou chamadas que despertem senso de urgência.
As regras não se restringem às casas de apostas e também se aplicam a pessoas físicas e empresas que produzam, promovam, patrocinem, divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem esse tipo de publicidade.
A determinação alcança, por exemplo, influenciadores digitais, sites, emissoras, agências de publicidade, redes sociais, provedores de aplicações de internet e fornecedores de conteúdo publicitário.
Antes de aceitar ou veicular um anúncio, esses agentes deverão verificar se a empresa de apostas possui autorização para funcionar no país. Também deverão manter informações como o nome ou a razão social do anunciante, o CNPJ e o número da autorização concedida pelo Ministério da Fazenda ou pelo órgão estadual competente.
A identificação da empresa e o número da autorização deverão ficar disponíveis de forma clara e acessível na interface em que o anúncio for apresentado. Atualmente, 85 empresas estão autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a operar no mercado nacional.
O descumprimento poderá resultar em multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da licença por até 180 dias e, em casos de reincidência, cassação da autorização para funcionamento. O endurecimento das regras faz parte da nova etapa da regulamentação do mercado de apostas online. Depois de criar um sistema de autorização e fiscalização das empresas, o governo agora concentra esforços na forma como as bets se comunicam com o público, em meio ao crescimento da publicidade do setor em transmissões esportivas, redes sociais e plataformas digitais.
Dados preocupantes
O cerco reflete uma preocupação respaldada por dados alarmantes sobre saúde pública e economia doméstica. Estudos de comportamento e relatórios do Banco Central apontam que o fácil acesso às plataformas virtuais acelerou o superendividamento, drenando recursos que antes eram destinados ao consumo básico e ao comércio varejista.
Especialistas em saúde mental também alertam para a escalada da ludopatia, o vício em jogos de azar, que se manifesta de forma muito mais agressiva no ambiente digital. A velocidade das transações via Pix e a mecânica de recompensa imediata dos aplicativos geram um ciclo compulsivo que afeta de maneira desproporcional os jovens e as famílias de baixa renda.
Em agosto de 2024, o Banco Central publicou o Estudo Especial nº 119, dimensionando pela primeira vez o mercado de apostas online no Brasil. Os números revelam um setor bilionário, enraizado na baixa renda. Entre R$ 18 e R$ 21 bilhões por mês foram transferidos via Pix para 56 empresas de bets ao longo de 2024. No primeiro trimestre de 2025, segundo o próprio Banco Central, o volume chegou a R$ 30 bilhões mensais. O total anual de 2024 foi estimado em nada menos que R$ 240 bilhões.
