A proposta que acaba com a escala de trabalho 6×1 já conta com relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou nesta quinta-feira, 27, voto pela aprovação do texto e rejeitou as 12 emendas apresentadas por senadores, mantendo a versão aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de maio.
A PEC 221/2019 altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário. A implementação será progressiva: dois meses após a promulgação, a jornada máxima passará a 42 horas, já com dois dias de folga; após 12 meses, chegará definitivamente às 40 horas. O texto prevê exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior, preservando ainda a possibilidade de acordos e convenções coletivas.
Em seu relatório, o relator lembrou que o limite de 44 horas foi fixado pela Constituição de 1988 e permanece inalterado há 38 anos, “período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva”. Para o senador, a revisão não é uma ruptura, mas uma atualização “há muito devida”, e a instituição do segundo dia de descanso remunerado — “núcleo da proposição e origem da ampla mobilização social que a impulsionou” — amplia o tempo destinado à recuperação física e mental do trabalhador.
A expectativa é que a PEC seja votada pela CCJ já na próxima semana e, em seguida, encaminhada ao plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniu-se na quarta-feira, 26, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para definir as prioridades do Congresso — e a PEC do fim da escala 6×1 está entre elas.
Emendas podem tentar alterar o texto no plenário
Apesar do parecer favorável, a extrema direita pode tentar apresentar, durante a votação no plenário, emendas para alterar o texto aprovado pela Câmara. Exemplo disso foram as emendas apresentadas por alguns senadores da oposição: algumas caminham no sentido oposto à redução obrigatória da jornada. Nas emendas n° 3 e 4, do senador Izalci Lucas, o núcleo é restaurar o limite máximo de 44 horas semanais diretamente no inciso XIII do art. 7º da Constituição, transferindo qualquer decisão de redução para convenções ou acordos coletivos, conforme as peculiaridades de cada setor ou região.
Já a emenda nº 5, de autoria do mesmo senador, permite que contratos individuais definam o pagamento por hora trabalhada e proporcionalizem direitos como férias, 13º salário e FGTS à “carga horária efetivamente trabalhada”. O relator rejeitou a emenda sob o argumento de que suprime o próprio objeto da PEC — o que seria vedado pelo regimento interno do Senado — e não traz inovação jurídica, uma vez que a negociação coletiva para redução de jornada já é permitida desde 1988.
Outra emenda rejeitada, apresentada pelo senador Hamilton Mourão, (nº 12) foca na ampliação dos mecanismos de flexibilização, abrindo exceções aos tetos propostos: permite expressamente que a negociação coletiva institua jornadas e regimes diferenciados, e menciona no texto constitucional escalas como a 12×36, a 4×4 e a 3×3.
O relator recomendou a rejeição, argumentando que a medida visa superar e reabrir, por exceção, jornadas acima das 40 horas semanais, tornando a norma de proteção ao trabalhador meramente supletiva. Aziz destacou ainda que a jornada 12×36 já é legal no Brasil por meio da CLT desde a Reforma Trabalhista de 2017 e foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.046), o que torna sua inserção na PEC desnecessária.
Aprovação exige 49 votos em dois turnos
Em vídeo da TV Senado, o consultor legislativo Gilberto Guerzoni explicou que, no Senado, a PEC tramita exclusivamente na CCJ, que tem 30 dias para debater e votar o relatório. Em seguida, o texto segue para o plenário, onde passa por cinco dias de discussão e votação em dois turnos.
Para ser aprovada em cada turno, a proposta exige o voto favorável de três quintos dos 81 senadores — no mínimo, 49 votos. Guerzoni ressaltou, porém, que acordos de liderança podem acelerar o rito, reduzindo os intervalos e permitindo a votação dos dois turnos no mesmo dia, como já ocorreu em PECs anteriores.
