Um projeto de lei em debate na Câmara Municipal de Porto Alegre propõe que ao menos 5% das vagas de emprego, aprendizagem e estágio em empresas privadas sejam ocupadas por pessoas autodeclaradas travestis ou transexuais. A medida seria uma condição para que as empresas celebrem contratos administrativos com o poder público de Porto Alegre ou recebam benefícios e incentivos fiscais do município. A proposta é da vereadora Natasha Ferreira (PT).
Conforme o projeto, o percentual de 5% deverá ser observado durante todo o período em que estiver vigente o contrato administrativo ou em que a empresa estiver recebendo benefícios e incentivos fiscais.
O texto prevê a revogação dos benefícios e incentivos fiscais e a rescisão dos contratos administrativos das empresas que descumprirem o percentual mínimo de 5%. As empresas devem, ainda, respeitar a autodeclaração de identidade de gênero no ambiente de trabalho, garantindo direitos como o uso do nome social em todos os atos civis referentes ao contrato de trabalho firmado.
Na exposição de motivos do projeto, a vereadora argumenta que há “sérias restrições que sujeitam a população trans e travesti ao desemprego ou a subempregos, tendo em vista as discriminações que enfrenta em várias frentes da sociedade”. Natasha ressalta que “esse grupo populacional está sujeito à marginalização social e à violência” e que a iniciativa busca atuar “no combate à transfobia e no incentivo à empregabilidade de pessoas trans em Porto Alegre”.
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