Reforma política, Defesa Nacional e arcabouço fiscal: o que o programa de Lula para as eleições propõe?

A chapa de Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin protocolou no TSE, na última sexta-feira (7), uma primeira versão de seu programa de governo. O documento, intitulado “Diretrizes para o programa de transformação do Brasil: um país soberano, democrático, desenvolvido, sustentável e criativo” trata, em suas 84 páginas, de 13 pontos temáticos: democracia, participação social e modernização do Estado; combate às desigualdades; segurança pública; educação; saúde; cultura e esportes; direito à cidade; sustentabilidade e digitalização da economia; segurança alimentar e produção agrícola; segurança e transição energética; sustentabilidade ambiental; trabalho; e, por fim, soberania nacional e protagonismo internacional.

Embora o texto, em sua maior parte, enfoque as iniciativas adotadas pelo atual governo em resposta à situação herdada do governo anterior, há pontos que sugerem como um eventual quarto mandato Lula seria. Em nota oficial, a coligação Lula-Alckmin declarou que o programa “é mais do que um conjunto de propostas. É um compromisso histórico com o futuro do Brasil. Um projeto construído para responder aos desafios do nosso tempo sem abrir mão dos valores que sempre orientaram o nosso país: democracia, desenvolvimento, soberania e justiça social.”

Defesa da soberania 

Afirmando que o mundo hoje vive um “ressurgimento do unilateralismo, do protecionismo e de conflitos sem precedentes desde a Segunda Guerra Mundial”, com “tensões geopolíticas crescentes e quebras das regras de convivência internacional”, o programa reconhece que não há possibilidade de projeção internacional soberana do Brasil sem capacidade de defesa. Por isso, diz que uma defesa baseada na autonomia estratégica, inovação tecnológica, integração entre defesa e desenvolvimento e combinação entre persuasão diplomática e capacidade dissuasória exige um orçamento nacional que possibilite Forças Armadas bem equipadas e uma indústria de defesa sólida. Afirma ainda que a Inteligência de Estado, a cargo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), deve ser fortalecida.

O programa diz que as regiões de fronteira serão tratadas como espaços estratégicos de integração e desenvolvimento, nos quais a presença do Estado, na forma de infraestrutura, serviços públicos e cooperação com países vizinhos deve aumentar. Declara também que a integração sul-americana é o “primeiro círculo de projeção estratégica do Brasil”, e que espaços de integração regional, como o Mercosul, serão aprofundados.

Diz ainda que, num eventual quarto mandato, Lula buscará diversificar as parcerias estratégicas do Brasil, e investirá em novos acordos comerciais e na abertura de novos mercados como forma de enfrentar “agressões comerciais”. “Manteremos o empenho na construção de uma ordem mundial mais justa e equilibrada, livre da lógica da submissão, das imposições unilaterais e dos esquemas obsoletos de uma nova Guerra Fria”, diz o documento, que promete aprofundar a aproximação geopolítica com o BRICS, o Sul Global e o G20, “espaços fundamentais para a afirmação dos interesses da maioria da humanidade”. O programa também afirma que “rejeita a visão daqueles que aceitam, com servilismo, a renúncia à soberania nacional em nome de alinhamentos automáticos e ideologias fracassadas”.

Economia

No documento, o novo arcabouço fiscal, sancionado em agosto de 2023 para substituir o teto de gastos do governo Temer, é tratado em luz positiva. “Adotamos uma estratégia fiscal inovadora com o novo arcabouço fiscal, que controlou o crescimento das despesas sem prejudicar a recomposição de gastos sociais”. O programa afirma ainda que o governo Lula restabeleceu os pisos constitucionais de saúde e educação – embora o atual ministro da Fazenda, Dario Durigan, defenda que os pisos constitucionais sejam “revistos” para que o arcabouço seja mantido.

De fato, o programa promete manter o novo arcabouço fiscal no novo governo, associando-o à busca pela redução da taxa de juros: “a taxa de juros é hoje o que a inflação foi no passado no Brasil: promove concentração de renda e desorganiza a nossa economia. Para impulsionar ainda mais os investimentos produtivos e o crescimento econômico de longo prazo, vamos criar as condições para uma redução sustentada das taxas de juros, com inflação controlada e assegurando uma política fiscal responsável. Para isso, manteremos o novo arcabouço fiscal, que controlou o crescimento das despesas sem prejudicar as políticas sociais e permitiu uma redução significativa do déficit primário.”

Por outro lado, promete elevar a taxa de investimento da economia, ampliando particularmente os investimentos em infraestrutura logística e em infraestrutura social. “Também continuaremos a incentivar os investimentos privados na indústria, com foco em inovação e em setores portadores de futuro, para que o Brasil avance posições na corrida tecnológica global”, diz. No que tange à indústria, se afirma o foco estratégico na “inovação, IA, minerais críticos e outros ativos capazes de colocar o Brasil de uma vez por todas como protagonista em áreas portadoras de futuro”. Para os minerais críticos e terras raras, o programa afirma que uma política específica, capaz de organizar suas cadeias produtivas, diferenciar seus usos tecnológicos e evitar a simples exportação de matérias-primas será desenvolvida.

No que tange à infraestrutura, o programa promete manter “o ritmo nas concessões rodoviárias” e intensificar “as de ferrovias em duas frentes: leilão de novos projetos e repactuação dos contratos existentes”. No tema da economia digital, promete “fomentar o desenvolvimento do ecossistema nacional de tecnologia digital, desde a cadeia de datacenters até os serviços de nuvem, com destaque para o fortalecimento da inteligência artificial desenvolvida por empresas brasileiras”. Promete também desenvolver e sustentar modelos de linguagem em português e outras línguas, “apoiados numa plataforma nacional de dados para treinamento e avaliação. Junto disso, estabeleceremos regras e infraestrutura para uma economia de dados”.

Segurança pública

Tema que deve ser um dos principais focos da disputa eleitoral de outubro, a segurança pública também tem destaque no programa da chapa Lula-Alckmin. A principal medida defendida é o fortalecimento de um Sistema Nacional de Segurança Pública a partir da aprovação da PEC da Segurança Pública (hoje aguardando discussão no Senado), afim de compartilhar mais atribuições entre o Executivo nacional, Estados e municípios. “Uma vez aprovada a PEC […] criaremos o Ministério da Segurança Pública para coordenar, em articulação com os estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança pública no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).” Propõe ainda consolidar o Sistema de Inteligência de Segurança Pública e Justiça Criminal, modernizar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP) e  ampliar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), as forças-tarefas permanentes coordenadas pela Polícia Federal que reúnem órgãos de segurança federais e estaduais. Por fim, traça a asfixia financeira como principal estratégia para o combate ao crime organizado.

O programa também promete fortalecer o sistema penitenciário federal, “ampliando sua capacidade operacional e de isolamento de lideranças criminosas”, e implantar um protocolo nacional de classificação e transferência de presos de alta periculosidade, “baseado em critérios objetivos e evidências”, e cita a manutenção das Forças Armadas nas fronteiras amazônicas e na Pan-Amazônia, bem como investimentos em radares, drones, sensores, imagens de satélite e  centros integrados de comando e controle como parte das medidas voltadas à segurança pública.

Política

O programa caracteriza a reforma política e eleitoral como uma medida “inadiável para superar a dissociação entre a representação política e a composição real da sociedade brasileira, para fortalecer a democracia brasileira, e recuperar a confiança no sistema político”.

Trata também das emendas parlamentares, consideradas uma “grave distorção na elaboração e gestão do orçamento federal”, que, segundo o programa, serão enfrentadas: “as emendas impositivas e o orçamento secreto são práticas que mudaram as relações entre o Executivo e o Legislativo, sequestram o orçamento público, dispersam os recursos e reduzem a eficiência alocativa.”

Também na seção dedicada à promoção da democracia, o programa propõe avançar na regulação democrática das redes sociais e das plataformas digitais, “de modo a impedir que elas difundam desinformação, acolham campanhas de ódio e outras formas de comunicação nocivas para a democracia.”

Trabalho

O programa firma o compromisso do próximo governo de manter sua ação junto ao Senado para assegurar o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas, sem redução salarial. Também promete alterar regras trabalhistas que “induzem a precarização das condições de trabalho, os marcos regressivos contidos na legislação, as fraudes presentes em muitas terceirizações […] retomando assistência sindical nas homologações de rescisão do contrato de trabalho.” Diz também que tornará obrigatória a execução de Planos de Ação nas empresas com desigualdades salariais entre homens e mulheres.

Outras medidas

O tema da educação é um dos poucos em que metas claras aparecem. Um exemplo é o tema da alfabetização infantil. Reconhecendo que a estratégia nacional voltada à alfabetização infantil alcançou em 2025 a marca de 66% das crianças alfabetizadas na idade certa, o programa promete chegar à meta de 80% num próximo mandato. Afirma também que “o fomento à expansão da educação em tempo integral terá absoluta prioridade no novo mandato” e promete universalizar o acesso à internet de qualidade nas escolas brasileiras.

Na saúde, o programa promete consolidar no Brasil “a maior rede pública de cuidado ao câncer do mundo”.

Na cultura, promete trabalhar pela aprovação de uma regulamentação do streaming e consolidar uma política industrial para o setor audiovisual. Também afirma que o governo trabalhará por uma lei do direito autoral em ambiente digital e na regulamentação da inteligência artificial, “para que músicos, autores e artistas sejam pagos quando as plataformas usarem conteúdo brasileiro”. No que trata do esporte, a principal novidade prometida é a implementação da Universidade do Esporte, aprovada no Congresso Nacional, “para formar quadros técnicos e democratizar o acesso ao esporte”.

Na questão agrária, o programa promete ampliar o fomento à produção nacional de bioinsumos e fertilizantes para reduzir a dependência de fertilizantes químicos importados, e promete avançar na política de reforma agrária, “assentando as famílias acampadas, estruturando os assentamentos e ampliando o acesso ao crédito fundiário”. Também destaca a regularização fundiária, especialmente na região Norte, como essencial, assim como a titulação dos territórios quilombolas e a regularização fundiária das comunidades tradicionais. Por outro lado, se compromete a seguir ampliando os recursos do Plano Safra – o deste ano (2026-27) mais uma vez alcançou um volume recorde, com de 521,1 bilhões ao agronegócio e 97,3 bilhões à agricultura familiar.

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