A minuta da nova instrução normativa para a revisão do Plano Diretor será apresentada na próxima reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA), marcada para quarta-feira (14). O texto, que prevê discutir em separado a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor, deve ser votado na semana seguinte.
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Além dessa separação, a instrução normativa também extingue dois grupos de trabalho do Plano Diretor: o grupo Consultivo Técnico (GT-CT), com representação composta por integrantes do CMDUA e por universidades; e o grupo Consultivo das Regiões de Planejamento, com representação composta pelas oito Regiões de Planejamento.
De acordo com o advogado especialista em regularização fundiária Felisberto Seabra Luisi, representante da Região de Planejamento 1, as mudanças ferem a Lei Orgânica do município e fazem com que a normativa em relação aos empreendimentos da cidade passem a ser uma decisão meramente técnica. “O Conselho, que tem função de discutir, vai perder seu caráter deliberativo. O controle social fica secundário”, detalha.
A extinção dos GTs é justificada, na minuta da instrução normativa, pela interrupção dos trabalhos em razão da mudança dos assentos do CMDUA, com impacto no andamento da etapa de Sistematização e Propostas.
Acontece que, em fevereiro deste ano, a 4ª Vara da Fazenda de Porto Alegre decidiu pela anulação da eleição de representantes de entidades não governamentais no CMDUA para o biênio 2024/2025. A decisão acolheu ação movida por diversas entidades do setor que apontaram irregularidades no edital e no processo eleitoral – que ampliou a interpretação da lei no que se refere e às entidades de classe e afins ao planejamento urbano.
A sentença, assinada pelo juiz Gustavo Borsa Antonello, sustenta que o edital nº 06/2023 violou a legislação municipal ao permitir a participação de entidades sem vínculo com o planejamento urbano e ao incluir entidades governamentais em vagas destinadas exclusivamente à sociedade civil.
Com a eleição anulada, em tese, não poderiam ocorrer reuniões do CMDUA. Em nota, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Samus) informou que as reuniões do Conselho voltaram a acontecer no mês de maio. “O Município recorreu da decisão judicial que havia anulado a eleição de algumas entidades que compõem o CMDUA. Com o recurso foi recebido, há suspensão dos efeitos da aplicação da sentença.
Assim, a compreensão do Município é de que pode dar continuidade tanto às reuniões do CMDUA, quanto ao processo de debate de revisão do Plano de Diretor”, afirma a pasta.
Já o Tribunal de Justiça informou ao Sul21 que o Município e sindicatos da construção civil interpuseram um recurso contra a decisão do juiz Abtobello. Também houve pedido de habilitação de outras entidades, a fim de impugnar a sentença e participar do processo. Uma nova decisão, no entanto, inadmitiu a condição de “amicus curiae” de algumas entidades nessa fase processual. A situação atual do processo é a pendência de julgamento de embargos contra essa nova decisão.
Após a decisão dos embargos de declaração, será aberto prazo para contrarrazões do recurso de apelação e, na sequência, os autos são enviados ao TJRS para julgamento das apelações.
“Não houve qualquer atribuição de efeito suspensivo à sentença, que continua válida e está sendo descumprida com retomada das atividades do CMDUA”, afirma a advogada Claudete Aires Simas, ex-membro do Conselho. “Além de descumprir a sentença recente, há descumprimento da ação popular que determinou a suspensão das atividades até que realizadas as eleições”.
Felisberto ressalta que o setor empresarial da cidade, sobretudo da construção civil, têm a maioria na composição atual do Conselho – cuja eleição está sub judice. “Estranhamente, o secretário continua insistindo em ter reunião do Conselho”, diz.
A revisão do Plano Diretor, que deve ser realizada a cada dez anos, está atrasada desde 2020 em Porto Alegre.
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