A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) denunciou na última segunda-feira (19) uma liminar do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que a obriga a retirar das redes sociais uma publicação crítica à proposta de trabalho por hora assinada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL). A decisão é do ministro André Mendonça, que atendeu a um pedido do parlamentar. Jandira informou que cumpriu a ordem, mas vai recorrer.
No vídeo, Jandira denuncia uma proposta que, sob o discurso da flexibilidade, abre caminho para contratos mais precários e deixa o trabalhador à mercê do empregador. A PEC 12/2026, assinada por Flávio Bolsonaro, prevê remuneração e direitos proporcionais às horas trabalhadas. Na prática, quem depende do salário para sobreviver fica exposto à instabilidade da renda e à perda de proteção justamente quando mais precisa dela.
“Isso obviamente rompe vínculos empregatícios e não garante nada ao trabalhador. Porque, se você não for trabalhar, você não tem licença, não tem direito a atestado médico, não tem direito a nada. Você só ganha a hora trabalhada e, se adoecer, o problema é seu”, afirmou.
Jandira também contestou a decisão judicial e reafirmou que pretende levar o caso adiante. “Mentira falam eles. Nós falamos a verdade”, declarou.
A deputada sustenta que sua publicação denunciava os riscos de uma proposta que pode comprometer a estabilidade dos contratos e a proteção social dos trabalhadores. Ela também afirmou que o modelo poderia atingir 40 milhões de contratos de trabalho.
PEC de Flávio abre caminho para regime de remuneração por hora
Apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e assinada também por Flávio Bolsonaro, a PEC 12/2026 altera o artigo 7º da Constituição para permitir que trabalhadores optem entre o regime tradicional da CLT e uma modalidade flexível, com remuneração baseada nas horas efetivamente trabalhadas.
Nesse segundo modelo, direitos como FGTS, férias e 13º salário seriam proporcionais às horas trabalhadas. A proposta também prevê que o contrato individual prevaleça sobre eventuais acordos coletivos. No Senado, a PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aguardando a designação de um relator, conforme o último andamento registrado.
Sob a promessa de liberdade de escolha, a proposta transfere ao trabalhador o peso da precariedade: renda incerta, jornada variável e direitos proporcionais às horas trabalhadas. Na prática, quem já depende do salário para sobreviver fica ainda mais vulnerável diante do empregador, enquanto a suposta flexibilidade abre espaço para contratos que atendem às necessidades das empresas, não à vida de quem trabalha.
Liminares atingem críticas a Flávio nas redes sociais
A liminar contra Jandira se soma a uma sequência de decisões do TSE que mandaram retirar do ar publicações críticas a Flávio Bolsonaro. Em 8 de outubro, os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques determinaram a remoção de conteúdos de Lula, Janja da Silva e dos deputados André Janones e Lindbergh Farias. As decisões mandaram apagar críticas a propostas de Flávio sobre direitos trabalhistas, aposentadorias, salário mínimo e programas sociais.
Nas decisões, os ministros alegaram falta de provas suficientes para sustentar determinadas afirmações. O efeito prático, porém, é retirar de circulação conteúdos que questionam as consequências das propostas do candidato do PL em plena disputa eleitoral. No caso de Jandira, a ordem atinge uma denúncia sobre um modelo de contratação que pode ampliar a insegurança de quem vive do próprio trabalho.
A deputada cumpriu a determinação, mas não recuou da crítica. Vai recorrer da liminar e mantém o questionamento à PEC assinada por Flávio. A disputa expõe o choque entre as restrições impostas pela Justiça Eleitoral e o direito de denunciar os impactos de propostas que afetam diretamente a vida dos trabalhadores.
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