A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (19), a Lei de Anistia para a Convivência Democrática, sancionada no mesmo dia pela presidenta encarregada Delcy Rodríguez.
A nova legislação estabelece mecanismos para encerrar processos judiciais ligados a conflitos políticos ocorridos entre 2002 e 2025, ao mesmo tempo em que exclui expressamente crimes graves, como violações de direitos humanos, homicídio e corrupção.
A promulgação encerra um processo de negociação política que, segundo o próprio Parlamento, envolveu representantes do governo, da oposição e diferentes setores institucionais do país.
A Lei de Anistia para a Convivência Democrática cria um marco jurídico para o encerramento de processos judiciais relacionados a episódios de confrontação política registrados ao longo de mais de duas décadas. O período abrange desde o golpe de Estado de abril de 2002 até os conflitos associados às eleições regionais e legislativas realizadas em 2025.
Ao sancionar a legislação, Delcy Rodríguez afirmou que a anistia busca criar condições para a retomada da convivência política no país.
Segundo ela, o objetivo é permitir que a Venezuela “se reencontre e aprenda a viver democraticamente”, deixando para trás ciclos marcados pela polarização. Para a presidenta encarregada, a aprovação unânime da lei demonstrou “maturidade política” entre os diferentes atores envolvidos.
Do ponto de vista prático, a norma estabelece procedimentos para a aplicação da anistia, incluindo a atuação do Judiciário na verificação dos pedidos.
O texto prevê prazo de até 15 dias para análise dos casos e autoriza que pessoas que estejam fora do país possam solicitar o benefício por meio de representação legal, sem risco de prisão pelos fatos abrangidos, desde que compareçam posteriormente ao tribunal para a formalização da medida.
O alcance da lei está delimitado em 13 fatos políticos específicos, listados no texto aprovado. Entre eles estão o golpe de Estado de 2002, a paralisação empresarial e petrolífera de 2002 e 2003, os conflitos em torno do referendo revogatório de 2004, protestos registrados em diferentes momentos entre 2007 e 2017 e episódios de instabilidade política ligados a disputas eleitorais mais recentes, incluindo as eleições presidenciais de 2024 e as regionais de 2025.
Apesar da amplitude temporal, a legislação impõe limites claros. Ficam excluídos da anistia crimes considerados graves, como violações de direitos humanos, homicídio doloso, tráfico de drogas e corrupção.
Também não são beneficiadas pessoas envolvidas em ações armadas ou no apoio a iniciativas estrangeiras contra a soberania venezuelana.
Segundo o governo, a distinção busca evitar que a anistia seja interpretada como impunidade. A lógica defendida é a de encerrar processos vinculados a disputas políticas, sem estender o benefício a crimes que não podem ser relativizados pelo contexto institucional.
Com a sanção presidencial, caberá agora aos órgãos de Justiça aplicar a lei caso a caso, após sua publicação oficial.
Delcy Rodríguez também solicitou que instâncias do Judiciário e programas voltados à convivência democrática analisem situações não previstas explicitamente no texto, em um movimento que o governo define como parte de um esforço mais amplo de pacificação política.
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