O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (8) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA), que determina regras para a realiza\u00e7\u00e3o de abortos em crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n
A medida gerou amplo debate pol\u00edtico, tendo sido judicializada pouco tempo depois da aprova\u00e7\u00e3o, em 23 de dezembro de 2024, ap\u00f3s um pedido da senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos-DF) que derrubou o resultado.\u00a0<\/p>\n
Em decis\u00e3o cautelar do Tribunal Regional da Primeira Regi\u00e3o (TRF-1), o desembargador Ney Bello autorizou a publica\u00e7\u00e3o do texto, afirmando que a norma pode \u201cproteger milhares de meninas, v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual todos os anos, que sofrem novas viol\u00eancias ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos\u201d.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o garante o direito ao aborto legal \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, priorizando o atendimento \u201csem a imposi\u00e7\u00e3o de barreiras sem previs\u00e3o legal\u201d, como religiosas ou com base em convic\u00e7\u00f5es morais.<\/p>\n
Contudo, a medida ainda pode ser revogada. Sendo uma decis\u00e3o cautelar, o processo agora vai \u00e0 ju\u00edza relatora do caso, Rosana Noya Alves Weibel, respons\u00e1vel por dar a palavra final na disputa.\u00a0<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da <\/em>Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/a><\/p>\n The post Resolu\u00e7\u00e3o que estabelece regras para aborto legal em crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 publicada<\/a> appeared first on TVT News<\/a>.<\/p>\nLeia mais not\u00edcias<\/h3>\n
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