{"id":100651,"date":"2026-08-18T13:21:32","date_gmt":"2026-08-18T16:21:32","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/regras-da-lei-seca-e-procedimentos-de-fiscalizacao-sao-atualizados-pelo-conselho-nacional-de-transito\/"},"modified":"2026-08-18T13:21:32","modified_gmt":"2026-08-18T16:21:32","slug":"regras-da-lei-seca-e-procedimentos-de-fiscalizacao-sao-atualizados-pelo-conselho-nacional-de-transito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/regras-da-lei-seca-e-procedimentos-de-fiscalizacao-sao-atualizados-pelo-conselho-nacional-de-transito\/","title":{"rendered":"Regras da Lei Seca e procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o atualizados pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"

Uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o para os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o da chamada Lei Seca, que estabelece regras para coibir a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos sob influ\u00eancia de \u00e1lcool, foi aprovada nesta segunda-feira (17\/8) pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran). A norma atualiza procedimentos vigentes desde 2013 e tamb\u00e9m disciplina a identifica\u00e7\u00e3o de outras subst\u00e2ncias psicoativas. Saiba mais na\u00a0TVT News<\/a><\/strong>.<\/p>\n

A partir da Resolu\u00e7\u00e3o, fica institu\u00edda uma fase de triagem nas opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizadas pelos diferentes \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito do pa\u00eds. Nessa etapa, poder\u00e1 ser utilizado o pr\u00e9-teste ou teste passivo de alcoolemia, destinado a identificar poss\u00edveis ind\u00edcios da presen\u00e7a de \u00e1lcool. <\/p>\n

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O resultado dessa primeira verifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter exclusivamente orientativo e, isoladamente, n\u00e3o poder\u00e1 fundamentar autua\u00e7\u00e3o ou caracterizar a condu\u00e7\u00e3o sob influ\u00eancia de \u00e1lcool. Nesses casos, ser\u00e1 necess\u00e1ria a continuidade das avalia\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias previstas na norma.<\/p>\n

A medida regulamenta condutas j\u00e1 adotadas na maioria dos estados, como Esp\u00edrito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, al\u00e9m das opera\u00e7\u00f5es nacionais da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF). O texto define, ainda, crit\u00e9rios para a utiliza\u00e7\u00e3o desses equipamentos nas etapas de fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<\/p>\n

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O Contran (Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito) aprovou nesta segunda-feira (17) novas regras para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Lei Seca no pa\u00eds que preveem teste de droga e o reteste do baf\u00f4metro quando houver possibilidade de interfer\u00eancia no resultado por produtos como bombons de licor, enxaguantes bucais e at\u00e9 p\u00e3o de forma<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/figure>\n

\u00c1LCOOL RESIDUAL \u2013<\/strong> A nova regra tamb\u00e9m detalha os mecanismos para situa\u00e7\u00f5es que possam interferir no resultado e determina quando dever\u00e1 ser realizado o reteste. A medida ser\u00e1 necess\u00e1ria quando algum fator t\u00e9cnico ou operacional comprometer a obten\u00e7\u00e3o de um resultado v\u00e1lido, inclusive para afastar eventual detec\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool residual no trato respirat\u00f3rio superior. <\/p>\n

Em situa\u00e7\u00f5es envolvendo produtos que podem deixar temporariamente res\u00edduos de \u00e1lcool na boca, como bombons de licor, enxaguantes bucais e p\u00e3o de forma, a norma estabelece que, diante de uma indica\u00e7\u00e3o positiva no teste passivo, ser\u00e1 realizada uma avalia\u00e7\u00e3o posterior antes de qualquer conclus\u00e3o.<\/p>\n

SUBST\u00c2NCIAS PSICOATIVAS \u2013<\/strong> Para identificar outras subst\u00e2ncias al\u00e9m do \u00e1lcool, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de uso de equipamentos tecnicamente certificados para essa finalidade, em conjunto com a verifica\u00e7\u00e3o de sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora do condutor. <\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria um equipamento espec\u00edfico nem estabelece que a simples presen\u00e7a de vest\u00edgios de uma determinada subst\u00e2ncia seja suficiente para caracterizar uma infra\u00e7\u00e3o. O texto regulamenta uma possibilidade que j\u00e1 est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), que admite testes toxicol\u00f3gicos e outros meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos para constatar a condu\u00e7\u00e3o sob influ\u00eancia de subst\u00e2ncias psicoativas. <\/p>\n

CERTIFICA\u00c7\u00c3O \u2013<\/strong> Para serem utilizados na fiscaliza\u00e7\u00e3o, os equipamentos dever\u00e3o ser certificados no \u00e2mbito do Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade (SBAC), por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A regulamenta\u00e7\u00e3o estabelece os procedimentos para o uso desses equipamentos, sem vincular a fiscaliza\u00e7\u00e3o a uma tecnologia ou ferramenta espec\u00edfica.<\/p>\n

AVALIA\u00c7\u00c3O PSICOMOTORA \u2013<\/strong> O agente respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 registrar, no auto de infra\u00e7\u00e3o ou em termo espec\u00edfico, pelo menos dois sinais observados que confirmem a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora do condutor. <\/p>\n

POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS \u2013<\/strong> Nos sinistros de tr\u00e2nsito, os condutores dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel. Em caso de \u00f3bito, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de exame para detectar \u00e1lcool ou outras subst\u00e2ncias psicoativas. Os dados obtidos dever\u00e3o subsidiar o planejamento, a gest\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a vi\u00e1ria. <\/p>\n

RECUSA \u2013<\/strong> O Manual Brasileiro de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito (MBFT) tamb\u00e9m ser\u00e1 atualizado para detalhar e padronizar a atua\u00e7\u00e3o em casos de recusa ao teste. Para o condutor que n\u00e3o realizar o procedimento, a regulamenta\u00e7\u00e3o diferencia os enquadramentos, disciplina como cada situa\u00e7\u00e3o deve ser registrada e determina que, em uma mesma abordagem, n\u00e3o sejam lavrados simultaneamente autos de infra\u00e7\u00e3o por dirigir sob influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outras subst\u00e2ncias psicoativas e por se recusar ao exame comprobat\u00f3rio destinado a verificar essa condi\u00e7\u00e3o, conforme os artigos 165 e 165-A do CTB.<\/p>\n

VIG\u00caNCIA \u2013<\/strong> A Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). As altera\u00e7\u00f5es do Anexo III, que atualizam as fichas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e os c\u00f3digos de enquadramento das infra\u00e7\u00f5es, entram em vigor 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. O prazo foi estabelecido para permitir que os \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito (SNT) realizem as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias em suas ferramentas informatizadas antes da utiliza\u00e7\u00e3o dos novos c\u00f3digos. Durante esse per\u00edodo, dever\u00e3o continuar sendo utilizados normalmente os c\u00f3digos atualmente vigentes. <\/p>\n

Entenda as mudan\u00e7as na Lei Seca<\/strong><\/h2>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o cria alguma nova infra\u00e7\u00e3o? <\/strong>N\u00e3o. A infra\u00e7\u00e3o continua sendo a prevista no art. 165 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). A Resolu\u00e7\u00e3o apenas regulamenta novos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

O que s\u00e3o subst\u00e2ncias psicoativas? <\/strong>S\u00e3o subst\u00e2ncias capazes de alterar o funcionamento do sistema nervoso central e comprometer a capacidade de dirigir, como subst\u00e2ncias il\u00edcitas e outras subst\u00e2ncias que determinem depend\u00eancia. <\/p>\n

O equipamento identifica qual subst\u00e2ncia foi consumida? <\/strong>Sim. A Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o auto de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter, entre outras informa\u00e7\u00f5es, o tipo de subst\u00e2ncia detectada pelo equipamento. <\/p>\n

O equipamento informa a quantidade da subst\u00e2ncia? <\/strong>N\u00e3o. O resultado \u00e9 qualitativo, indicando a presen\u00e7a da subst\u00e2ncia psicoativa, e n\u00e3o sua concentra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Os equipamentos poder\u00e3o ser utilizados imediatamente? <\/strong>A utiliza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da disponibilidade dos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e da exist\u00eancia de equipamentos certificados conforme os requisitos estabelecidos pela Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os equipamentos precisam ser certificados? <\/strong>Sim. Somente poder\u00e3o ser utilizados equipamentos certificados no \u00e2mbito do Sistema Brasileiro de Avalia\u00e7\u00e3o da Conformidade (SBAC), por organismo regulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). <\/p>\n

A pessoa poder\u00e1 se recusar a realizar o teste? <\/strong>A recusa continua sujeita \u00e0s consequ\u00eancias previstas no art. 165-A do CTB, conforme disciplinado pela Resolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

O agente ainda poder\u00e1 utilizar os sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora? <\/strong>Sim. A verifica\u00e7\u00e3o dos sinais permanece como um dos meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o previstos na Resolu\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

O baf\u00f4metro deixa de existir?<\/strong> N\u00e3o. O etil\u00f4metro continua sendo utilizado normalmente para fiscaliza\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1lcool. A novidade \u00e9 a inclus\u00e3o de equipamentos espec\u00edficos para outras subst\u00e2ncias psicoativas. <\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 podendo ser realizada mesmo sem o novo equipamento? <\/strong>Sim. A verifica\u00e7\u00e3o dos sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora continua sendo um dos meios legalmente previstos para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, assim como o etil\u00f4metro nos casos de consumo de \u00e1lcool.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o altera as penalidades previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro? <\/strong>N\u00e3o. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera as penalidades previstas no CTB. Ela regulamenta os crit\u00e9rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de comprova\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com Secom<\/a><\/em><\/p>\n<\/p>\n

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