{"id":101846,"date":"2026-08-26T17:52:01","date_gmt":"2026-08-26T20:52:01","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/governo-federal-apresenta-acao-judicial-para-discord-adotar-medidas-efetivas-de-protecao-a-criancas-e-adolescentes\/"},"modified":"2026-08-26T17:52:01","modified_gmt":"2026-08-26T20:52:01","slug":"governo-federal-apresenta-acao-judicial-para-discord-adotar-medidas-efetivas-de-protecao-a-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/governo-federal-apresenta-acao-judicial-para-discord-adotar-medidas-efetivas-de-protecao-a-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"Governo Federal apresenta a\u00e7\u00e3o judicial para Discord adotar medidas efetivas de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"

O Governo Federal<\/a>, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, apresentou nesta ter\u00e7a-feira (25\/8), na Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que a plataforma Discord adote medidas efetivas para proteger crian\u00e7as, adolescentes e mulheres no ambiente digital, de acordo com as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, em especial as estabelecidas pela Lei n\u00ba 15.211\/2025 (ECA Digital). Tamb\u00e9m \u00e9 pedida a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo no valor de R$ 500 milh\u00f5es, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Leia em TVT News.<\/a><\/p>\n

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A decis\u00e3o pela a\u00e7\u00e3o judicial foi adotada ap\u00f3s o Governo Federal identificar que a plataforma continua apresentando falhas nos mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o de idade e de prote\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios contra riscos graves como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos em julho passado. <\/p>\n

At\u00e9 a a\u00e7\u00e3o ser protocolada, o Governo Federal vinha negociando aprimoramentos nos mecanismos da plataforma Discord, a serem formalizados em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). As propostas da empresa, contudo, n\u00e3o foram consideradas suficientes para eliminar os riscos identificados. Independentemente da a\u00e7\u00e3o judicial proposta, a AGU continua aberta a uma solu\u00e7\u00e3o consensual com a Discord.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi preparada pela AGU a partir de um relat\u00f3rio produzido pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) e de an\u00e1lises da opera\u00e7\u00e3o da plataforma feitas pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi) do MJSP e pela Secretaria de Pol\u00edticas Digitais da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SPDIGI\/Secom). A a\u00e7\u00e3o atende tamb\u00e9m demanda da Pol\u00edcia Federal no combate a crimes cibern\u00e9ticos. <\/p>\n

MEDIDAS DE SEGURAN\u00c7A \u2013 A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pede que a Justi\u00e7a determine a ado\u00e7\u00e3o pela plataforma de uma s\u00e9rie de medidas de seguran\u00e7a, como o refor\u00e7o dos mecanismos de controle parental, a amplia\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o com autoridades nacionais e a implanta\u00e7\u00e3o de sistemas que consigam detectar e prevenir situa\u00e7\u00f5es que representem riscos a crian\u00e7as e adolescentes. <\/p>\n

\u00c9 exigida ainda, a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos espec\u00edficos de detec\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados com pr\u00e1ticas de maus-tratos, viol\u00eancia, mutila\u00e7\u00e3o e crueldade contra animais. Foi detectado que, no \u00e2mbito da plataforma, atos de maus-tratos a animais funcionam como instrumento de coes\u00e3o e escalada de viol\u00eancia entre os participantes de grupos radicais.<\/p>\n

Al\u00e9m do ECA Digital, as medidas exigidas s\u00e3o fundamentadas pelos Decretos n\u00ba 12.880\/2026, 12.975\/2026 e 12.976\/2026, que regulamentam a prote\u00e7\u00e3o aos direitos de crian\u00e7as, adolescentes e mulheres no ambiente digital. <\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n\u00e3o interfere em outras medidas j\u00e1 adotadas, como a atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD). Decis\u00f5es emitidas pela ANPD \u2013 como a de suspender temporariamente as transmiss\u00f5es ao vivo (lives) na plataforma \u2013 permanecem vigentes. <\/p>\n

HIST\u00d3RICO \u2013 A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica cita a exist\u00eancia de uma s\u00e9rie de ocorr\u00eancias e il\u00edcitos no Discord, usualmente afetando crian\u00e7as e adolescentes. O fato mais grave e recente conhecido foi a morte de uma jovem de 13 anos, em Mato Grosso do Sul, que atentou contra a pr\u00f3pria vida ap\u00f3s ser amea\u00e7ada e induzida, por outros participantes da plataforma, \u00e0 pr\u00e1tica de atos de viol\u00eancia extrema contra si durante transmiss\u00e3o ao vivo, previamente anunciada, em servidor da plataforma.<\/p>\n

\u201cConsequentemente, se est\u00e1 diante de viola\u00e7\u00f5es diretas a uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es e normas protetivas do direito brasileiro, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o especial e seguran\u00e7a destes grupos vulner\u00e1veis \u2013 notadamente o ECA Digital (Lei Federal n\u00ba 15.211\/2025 e Decreto 12.880\/2025) \u2013, seja quanto aos deveres e responsabilidades dos provedores de aplica\u00e7\u00f5es digitais no pa\u00eds, tudo a reclamar a pronta interven\u00e7\u00e3o judicial e responsabiliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a AGU no documento. <\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o destaca, ainda, que a Discord enfrenta questionamentos judiciais similares nos Estados Unidos, pa\u00eds sede da empresa, com processos no Texas, Nevada e Nova Jersey.<\/p>\n

Com Secom<\/a><\/em><\/p>\n

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