![\"\"](\"https:\/\/vermelho.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/52652689625_3db9ad63d8_k-1024x698.jpg)
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O presidente Lula sancionou com vetos o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 212, de 2024<\/a> que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvidas dos Estados (Propag<\/a>). A publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial aconteceu nesta ter\u00e7a-feira (14).<\/p>\n O programa re\u00fane e revisa as d\u00edvidas que estados e o Distrito Federal t\u00eam com a Uni\u00e3o. Os interessados ter\u00e3o at\u00e9 o final desse ano para aderirem.<\/p>\n Segundo o governo federal, ser\u00e3o oferecidos descontos nos juros aos estados pelo Propag com parcelamento das d\u00edvidas em at\u00e9 30 anos. De acordo com a Lei, os juros poder\u00e3o ir de 0% a 4% ao ano conforme os estados cumpram prazos de redu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida e aplica\u00e7\u00e3o no Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o Federativa, que tem como objetivo \u201ccriar condi\u00e7\u00f5es estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e melhoria da infraestrutura, seguran\u00e7a p\u00fablica e educa\u00e7\u00e3o.\u201d O Fundo tem como principal\u00a0 finalidade compensar os estados que estejam em boa situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Enquanto o contrato do Propag estiver vigente, os estados n\u00e3o poder\u00e3o contratar novas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para pagar parcelas j\u00e1 refinanciadas.<\/p>\n Entre as novidades que traz o programa est\u00e1 a possibilidade de que estados transfiram para a Uni\u00e3o bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, cr\u00e9ditos com o setor privado e outros ativos com a finalidade de amortizar ou quitar suas d\u00edvidas.<\/p>\n Leia mais: <\/strong>Lula sanciona lei que restringe uso de celulares nas escolas<\/a><\/p>\n Este mecanismo permite que estatais estaduais possam ser federalizadas para abater valores. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi um dos principais articuladores da Lei. Ele entende que seu estado, Minas Gerais, um dos mais endividados (cerca de R$ 165 bilh\u00f5es), deve federalizar a Cemig (Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais) para diminuir a d\u00edvida.<\/p>\n Ao total 13 trechos foram vetados pelo presidente. Entre os dispositivos vetados consta um que possibilitava o abatimento da d\u00edvida com o FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) e outro por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de coopera\u00e7\u00e3o federativa como \u201cprote\u00e7\u00e3o e defesa civil; seguran\u00e7a p\u00fablica; prote\u00e7\u00e3o a testemunhas; defensoria p\u00fablica; persecu\u00e7\u00e3o penal ao crime organizado; sa\u00fade; servi\u00e7os de garantia de direitos \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente, \u00e0 mulher, ao idoso, \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao refugiado; ajuda humanit\u00e1ria; ci\u00eancia e tecnologia\u201d, entre outros.<\/p>\n Os vetos tiveram como justificativa o impacto que causariam no resultado prim\u00e1rio, o que poderia \u201campliar o impacto fiscal do programa para a Uni\u00e3o, reduzindo os incentivos para uma gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel e sustent\u00e1vel\u201d, indica o Planalto em nota.<\/p>\n O post Lula sanciona programa para renegociar d\u00edvidas dos estados<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n