{"id":10642,"date":"2025-01-15T19:48:38","date_gmt":"2025-01-15T22:48:38","guid":{"rendered":"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/lewandowki-apresenta-nova-versao-da-pec-da-seguranca-publica-com-mais-autonomia-para-estados-e-municipios\/"},"modified":"2025-01-15T19:48:38","modified_gmt":"2025-01-15T22:48:38","slug":"lewandowki-apresenta-nova-versao-da-pec-da-seguranca-publica-com-mais-autonomia-para-estados-e-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/redept.com.br\/blogosfera\/lewandowki-apresenta-nova-versao-da-pec-da-seguranca-publica-com-mais-autonomia-para-estados-e-municipios\/","title":{"rendered":"Lewandowki apresenta nova vers\u00e3o da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica com mais autonomia para estados e munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski<\/a>, apresentou, nesta quarta-feira (15), uma nova vers\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica, que segundo o ministro, busca adequar o projeto \u00e0s sugest\u00f5es e preocupa\u00e7\u00f5es manifestadas pelos governadores ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da primeira vers\u00e3o.<\/p>\n

“Depois de cinco reuni\u00f5es setoriais e gerais com os governadores, n\u00f3s acolhemos a parte mais substantiva das preocupa\u00e7\u00f5es dos chefes dos Executivos estaduais e dos prefeitos brasileiros”, declarou o ministro. “E para tranquilizar os governadores, n\u00f3s vamos colocar expressamente na constitui\u00e7\u00e3o que as compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 Uni\u00e3o n\u00e3o excluem as compet\u00eancias comuns e concorrentes quanto a seguran\u00e7a p\u00fablica”, afirmou Lewandowski, que agregou que a PEC n\u00e3o interfere na subordina\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias civis e militares, al\u00e9m dos corpos de bombeiros, aos governos estaduais.<\/p>\n

A nova proposta ganhou um par\u00e1grafo \u00fanico no Artigo 21, segundo o ministro, “para deixar expl\u00edcito que as novas atribui\u00e7\u00f5es concedidas \u00e0 Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o excluem as compet\u00eancias comum e concorrente dos demais entes federados, nem restringem a subordina\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi acolhida a sugest\u00e3o da governadora do Rio Grande do Norte (RN), F\u00e1tima Bezerra (PT), para que representantes da sociedade civil tamb\u00e9m fossem inclu\u00eddos no Conselho Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social. No entanto, a sugest\u00e3o para que a composi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fosse de paridade entre civis e militares foi deixada para discuss\u00e3o pelo Congresso, que dever\u00e1 regulamentar a quest\u00e3o via lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

A nova vers\u00e3o da PEC mant\u00e9m a proposta de que a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) atue no policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. O minist\u00e9rio sugere ainda que a PRF passe a se chamar Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal, e n\u00e3o Pol\u00edcia Ostensiva Federal, como estava na vers\u00e3o anterior. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal (PF), a PEC estabelece que ela atue em a\u00e7\u00f5es de crimes ambientais e contra pr\u00e1ticas cometidas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias privadas de car\u00e1ter interestadual ou internacional.<\/p>\n

O ministro defendeu a import\u00e2ncia da medida para o combate ao crime organizado. “Hoje, grande parte das mercadorias, funcionam n\u00e3o s\u00f3 nas rodovias, mas nas ferrovias e hidrovias. E por onde passa mercadoria, passa todo tipo de il\u00edcito. Portanto, ela [a PRF] ter\u00e1 um papel de car\u00e1ter ostensivo para patrulhar as rodovias, hidrovias e ferrovias da Uni\u00e3o”, disse o ministro, agregando que, al\u00e9m desse patrulhamento, a PRF poder\u00e1 prestar seguran\u00e7a a bens p\u00fablicos federais, bem como atuar no patrulhamento urbano, a pedido dos governadores, assim como em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica.<\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o da PEC tamb\u00e9m prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de ouvidorias p\u00fablicas igualmente aut\u00f4nomas, nos tr\u00eas n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o, para receber representa\u00e7\u00f5es, elogios e sugest\u00f5es sobre as atividades desses profissionais. Sobre esse aspecto, o ministro esclareceu que o objetivo da medida \u00e9 levar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o o direito constitucional \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de ouvidorias e corregedorias nos distintos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, obrigando estados e munic\u00edpios a cri\u00e1-los, onde ainda n\u00e3o existirem.<\/p>\n

Segundo Lewandowski, foram in\u00fameras propostas recebidas nos \u00faltimos meses, que n\u00e3o puderam ser inclu\u00eddas na PEC pelo fato de serem mat\u00e9ria de natureza infraconstitucional, ou seja, que deve ser objeto de lei ordin\u00e1ria. E afirmou que caber\u00e1 ao Congresso aprimorar a proposta, que chamou de “minuta”.<\/p>\n

“Esse texto ser\u00e1 com toda certeza aprimorado pelo Congresso Nacional. Essa \u00e9 s\u00f3 uma minuta para a discuss\u00e3o da reforma. Com 36 anos de vig\u00eancia da constitui\u00e7\u00e3o de 1988, evidentemente, a natureza do crime mudou”, considerou o ministro. “N\u00f3s n\u00e3o temos pretens\u00e3o de que nosso texto esteja pronto e acabado. Estamos muito seguros da legitimidade, da constitucionalidade e da import\u00e2ncia desse texto que n\u00f3s estamos apresentando”, afirmou.<\/p>\n

Rea\u00e7\u00e3o de governadores\u00a0<\/p>\n

Em outubro de 2024, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> convocou uma reuni\u00e3o com governadores e ministros, al\u00e9m de representantes dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, para discutir a primeira vers\u00e3o da PEC.<\/p>\n

Inicialmente, a proposta consistia na altera\u00e7\u00e3o do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o para outorgar “\u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia de coordenar o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), institu\u00eddo por simples lei ordin\u00e1ria (Lei 13.675, de 11 de junho de 2018)”, permitindo assim que o governo federal e o Congresso estabele\u00e7am normas a serem seguidas pelas pol\u00edcias estaduais.<\/p>\n

Al\u00e9m de inserir o Susp na Constitui\u00e7\u00e3o, a PEC propunha a cria\u00e7\u00e3o de um Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pol\u00edtica Penitenci\u00e1ria, cujos recursos seriam repartidos entre os tr\u00eas n\u00edveis administrativos da federa\u00e7\u00e3o para financiar o sistema, e que teria seu contingenciamento proibido.<\/p>\n

A proposta gerou rea\u00e7\u00e3o de governadores do campo conservador, como o de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos), de Goi\u00e1s, Ronaldo Caiado (Uni\u00e3o), e do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro (PL). Caiado chegou a acusar o governo de promover um “engessamento” das pol\u00edticas de seguran\u00e7a e considerou a proposta uma tentativa de usurpar poderes dos governos estaduais.<\/p>\n

“N\u00f3s precisamos entender que o governo federal tem que servir de apoio a n\u00f3s, e n\u00e3o o governo federal ou o Congresso Nacional quererem ditar regra para n\u00f3s, os entes federados. \u00c9 uma invers\u00e3o completa”, declarou Caiado \u00e0 \u00e9poca. Ele defendeu uma altera\u00e7\u00e3o constitucional para permitir aos estados legislarem sobre mat\u00e9ria de direito penal, o que foi rejeitado por Lewandowski na coletiva desta quarta-feira (15).<\/p>\n

“Com todo respeito, me parece algo invi\u00e1vel e que geraria enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Imaginemos n\u00f3s tamb\u00e9m que o estado n\u00e3o tivesse leis draconianas, muito severas com rela\u00e7\u00e3o a determinados crimes. O que correria? Os criminosos iriam a outro estado onde a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 leniente”, declarou o ministro.<\/p>\n

Sucessivos epis\u00f3dios de viol\u00eancia policial<\/a>, inclusive com a morte de inocentes, t\u00eam fortalecido o discurso do governo sobre a necessidade de um projeto que padronize protocolos e iniba o uso excessivo da for\u00e7a. Nesse sentido, em 23 de dezembro de 2024, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a editou um decreto federal<\/a> que disciplina o uso de armas de fogo e instrumentos n\u00e3o letais, abordagens, buscas domiciliares e a atua\u00e7\u00e3o dos policiais penais nos pres\u00eddios. O decreto ainda condicionou o acesso dos estados a recursos federais ao cumprimento das diretrizes estabelecidas na norma.<\/p>\n

Governadores da direita reagiram \u00e0 medida. O governador do Rio, Cl\u00e1udio Castro chegou a dizer que acionaria o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o decreto. Ronaldo Caiado o qualificou como “chantagem expl\u00edcita”, o que, na opini\u00e3o de especialistas ouvidos pelo Brasil de Fato<\/strong> na ocasi\u00e3o, foi uma demonstra\u00e7\u00e3o do “uso da viol\u00eancia policial como plataforma pol\u00edtica”<\/a>.<\/p>\n

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a pasta vai publicar uma portaria, na pr\u00f3xima sexta-feira (17), para regulamentar o decreto de dezembro, e voltou a defender o condicionamento da libera\u00e7\u00e3o de recursos ao cumprimento das diretrizes estabelecidas. “\u00c9 natural, porque se n\u00f3s temos recursos federais para o emprego na seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e9 natural que essas verbas sejam distribu\u00eddas para serem utilizadas de acordo com as diretrizes federais. Ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a pegar verbas federais. O governador que n\u00e3o quiser, n\u00e3o pega. Mas aquele que quiser fazer uso do dinheiro p\u00fablico federal ter\u00e1 que se subordinar as diretrizes federais.”<\/p>\n

A minuta da PEC ser\u00e1 agora enviada para a Casa Civil, antes de ser remetida ao Congresso Nacional. Lewandowski afirmou nesta quarta que “o ideal seria enviar ainda este ano” e declarou que o minist\u00e9rio gostaria que a proposta chegasse ao Legislativo ainda no primeiro semestre de 2025.<\/p>\n

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