![\"\"](\"https:\/\/redept.org\/blogosfera\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/54270644745_01b99f3186_c.jpg)
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O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 68, de 2024, sendo a primeira lei que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria<\/a>. O texto que simplifica regras e zera impostos de itens da cesta b\u00e1sica foi assinado com vetos que n\u00e3o alteram a proposta, somente excluem trechos por quest\u00f5es t\u00e9cnicas.<\/p>\n Classificado como milagre por Lula, a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria contou com a coes\u00e3o do Congresso Nacional para tratar sobre uma mat\u00e9ria que tramita h\u00e1 mais de 30 anos.<\/p>\n \u201cFazer o que n\u00f3s fizemos num regime democr\u00e1tico, em um Congresso onde meu partido s\u00f3 tinha 70 deputados e 9 senadores. Fazer isso com imprensa livre, sindicato livre e com empres\u00e1rio podendo falar o que quiser, demonstra que a democracia \u00e9 a melhor forma de governan\u00e7a que existe no planeta Terra\u201d, afirmou Lula.<\/p>\n Na sequ\u00eancia o presidente mandou um recado aos que tentam prejudicar seu governo. \u201cN\u00f3s n\u00e3o temos que ter medo de enfrentar a mentira. Enfrentar pessoas travestidas de pol\u00edtico que tentaram dar um golpe neste pa\u00eds dia 8 de janeiro. N\u00e3o temos que ter medo de enfrentar as mentiras, de fazer debate, fazer disputa\u201d, completou ao fazer men\u00e7\u00e3o \u00e0s fake news que tentam desestabilizar os projetos do Executivo.<\/p>\n Leia mais: <\/strong>Governo revoga norma da Receita e publica MP para proteger usu\u00e1rios do Pix<\/a><\/p>\n Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a reforma tribut\u00e1ria \u201cser\u00e1 o maior legado na economia que o presidente Lula vai deixar\u201d. Ele destacou que entre 190 pa\u00edses avaliados pelo Banco Mundial, o Brasil estava entre os dez piores do mundo na quest\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio. Mas agora, com as mudan\u00e7as trazidas pelo governo com apoio do Congresso, esta condi\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 na hist\u00f3ria nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Com a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa quinta fica estabelecido um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual com o IBS (Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os, de compet\u00eancia compartilhada entre estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal) em substitui\u00e7\u00e3o ao ICMS e ISS, assim como estabelece o CBS (Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o) que re\u00fane PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros.<\/p>\n A iniciativa tamb\u00e9m deu as diretrizes do Imposto Seletivo (IS), ainda que a defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas tenha ficado para futura lei. O chamado imposto do pecado tem o retorno de bebidas a\u00e7ucaradas, como refrigerantes, \u00e0 lista que conta ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, produtos fum\u00edgenos (que podem ser fumados), bebidas alco\u00f3licas e bens minerais extra\u00eddos.<\/p>\n Este modelo, o IVA dual, que permite maior facilidade e transpar\u00eancia da gest\u00e3o de tributos, come\u00e7a a ter validade em 2027 em um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o que se estende at\u00e9 2033. No pr\u00f3ximo ano, 2026, ser\u00e3o feitas estimativas para simular valores de arrecada\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas.<\/p>\n A al\u00edquota-padr\u00e3o deve ficar em 28%, por\u00e9m a al\u00edquota m\u00e9dia, conforme indicou Haddad, ficar\u00e1 em torno de 22%, considerando produtos e servi\u00e7os com descontos.<\/p>\n Ficou de fora dessa regulamenta\u00e7\u00e3o, entre outros assuntos, os tributos como ITCMD e o ITBI, que aguardam decis\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n Leia mais: <\/strong>Economia aquecida eleva servi\u00e7os a maior patamar desde 2015<\/a><\/p>\n No texto j\u00e1 assinado pelo presidente Lula consta a isen\u00e7\u00e3o total de impostos para alimentos considerados essenciais da cesta b\u00e1sica nacional: arroz, feij\u00e3o, carnes, farinha de mandioca, farinha de trigo, a\u00e7\u00facar, macarr\u00e3o e p\u00e3o comum, mandioca, inhame, batata-doce e coco, caf\u00e9 e \u00f3leo de baba\u00e7u, manteiga, margarina, leite fluido, leite em p\u00f3 e f\u00f3rmulas infantis definidas por previs\u00e3o legal espec\u00edfica, al\u00e9m de \u00f3leo de baba\u00e7u, gr\u00e3os de milho e de aveia e diversos tipos de queijo, de acordo com o governo.<\/p>\n Al\u00e9m disso ficou estabelecida a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IBS e da CBS em 60% para servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, dispositivos m\u00e9dicos e de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia, produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por fam\u00edlias de baixa renda, produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas, entre outros. Alguns princ\u00edpios ativos de medicamentos ter\u00e3o al\u00edquota zerada.<\/p>\n O texto ainda traz o sistema de cashback com devolu\u00e7\u00e3o de impostos \u00a0para fam\u00edlias de baixa renda cadastradas no Cad\u00danico e refor\u00e7a o tratamento diferenciado \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio, entre elas a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n Participaram do ato o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos relatores do PLC na C\u00e2mara, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator no Senado, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernardo Appy, entre outras lideran\u00e7as.<\/p>\n Confira como foi:<\/p>\n O post Lula sanciona primeira lei que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> apareceu primeiro em Vermelho<\/a>.<\/p>\n\n<\/div>\n<\/figure>\n